O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

12 Diário da Câmara dos Deputados

designado terreno que possui na freguesia de Santa Isabel da cidade de Lisboa. Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Dos Srs. Ministros da Guerra e Finanças, determinando que a importância da parte fixa da taxa militar, de que trata a alínea a) do artigo 67.° do decreto de 2 de Março de 1911, passe a ser de 20$ por ano.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro da Guerra, mantendo os quadros especiais dos oficiais milicianos das diversas armas o do Serviço da Administração Militar.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, criando uma comissão autónoma para administrar o fundo de aquisição do material de guerra.

Para o «Diário do Governo».

Do mesmo, afastando do serviço do exército os oficiais e sargentos que dele tenham sido desviados por designadas circunstâncias.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Ministros das Finanças e Guerra, modificando a tabela n.° 4 do decreto n.° 5:570, alterado pela lei n.° 1:039, de 28 de Agosto de 1920.

Para o «Diário do Governo».

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, mo seja concedida autorização para consultar o estudar o processo referente à concessão a dar a uma companhia italiana para amarrar um cabo submarino de telegrafia em S. Vicente de Cabo Verde. — Viriato G. da Fonseca.

Especa-se.

O REDACTOR—Herculano Nunes.