Sessão de 7 de fevereiro de 1924 5

Comércio as considerações que acaba de fazer o ilustre Deputado.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: há tempo referi-me ao facto, devoras grave, de estar correndo como moeda legal na província de Cabo Verde a circulação fiduciária de Angola. Depois das considerações que aqui fiz, o então Ministro das Colónias, Sr. Rodrigues Gaspar, chamou a atenção do encarregado do Govêrno de Angola para êsse abuso, tendo sido publicada uma portaria do Govêrno da província, proibindo que as repartições públicas recebessem as notas de Angola. Daí resultou que o Banco Nacional Ultramarino, pelas suas agências naquela província, procurou recolhê-las. No entanto essas notas ultrapassavam três ou quatro vezes a circulação legal da província, e por isso a certa altura o Banco Ultramarino declarou não poder recolher as notas de Angola em circulação em Cabo Verde.

Isto originou uma verdadeira crise, mais ou menos explorada por determinados elementos que trocavam as notas de Angola com uma percentagem excessiva, fabulosa, de verdadeira exploração sôbre o povo, que é quem naquelas ilhas é o possuidor de maior quantidade das referidas notas.

Creio que se chegou a apurar que elas eram de uma totalidade aproximadamente de 10:000 contos, quando a circulação fiduciária da província de Cabo Verde está limitada a 3:000 contos.

Peço a atenção do Sr. Ministro das Colónias para êste facto, porque além das complicações a que tem dado lugar êste aumento ilegal da circulação fiduciária, desvalorizando-se a nota de Cabo Verde com a nota de Angola, a província de Cabo Verde está sendo prejudicada enormemente, pois deixa de receber perto de 280 contos.

Eu sou informado que posteriormente o delegado da província tem aceitado as notas levantando dificuldades ao comércio.

Para outro assunto eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Colónias: para o facto de se extinguir uma comarca em Cabo Verde que tem trinta e tantos mil habitantes.

Sob a invocação de economia, d encarregado da província de Cabo Verde está

fazendo cortes às cegas, deixando que nas repartições continuem a viver parasitàriamente dezenas de empregados verdadeiramente inúteis.

E preciso e urgente fazer a remodelação dos quadros, e fazer toda a economia, mas extinguir comarcas por esta forma é um absurdo inaceitável.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins): — Sr. Presidente: tratou o Sr. Carlos de Vasconcelos da circulação das notas de Angola na província de Cabo Verde. É de facto uma circulação indevida, mas a que eu de momento não posso dar remédio; mas afianço a V. Exa. à que vou estudar o assunto com cuidado.

V. Exa. sabe que por um decreto de 1919 se fez um acordo entre o Estado e o Banco Ultramarino de forma que as notas de Angola teriam circulação noutras províncias.

Acontece, porém, que a estampagem das notas de Angola é igual à estampagem das notas de Cabo Verde, e o povo, principalmente o que não sabe ler, aceitou as notas como de Cabo Verde, e assim foram circulando, e agora o Govêrno não pode resolver ràpidamente o assunto, e só o pode fazer por étapes, estudando-se a questão cuidadosamente, e é isso o que eu prometo fazer juntamente com o Alto Comissário de Angola e o governador do Banco Nacional Ultramarino.

Quanto ao telegrama que o Sr. Carlos de Vasconcelos recebeu da província de Cabo Verde, já o Sr. Viriato da Fonseca me tinha comunicado que recebera outro idêntico, devendo eu declarar que no Ministério das Colónias foi igualmente recebido outro do mesmo teor. Dos termos em que êsse telegrama está redigido Concluo que o Sr. encarregado do Govêrno levou ao Conselho Legislativo da província uma proposta sôbre a situação da referida comarca, sendo provável que êsse Conselho a tivesse aprovado, transformando-a, portanto, em diploma legislativo. Mas como êsse diploma vai alterar a organização dos tribunais de Cabo Verde, êle não terá execução na colónia sem que o Poder Executivo lhe tenha dado a sua