22 Diário da Câmara dos Deputados

em 10 de Dezembro de 1923 é permitido aguardarem em liberdade o seu julgamento.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário. — António Maia.

Admitida.

Ficam amnistiadas todas as penas e delitos de carácter político ou religioso, dós quais não tenham resultado prejuízos para terceiros, nas suas pessoas 'ou bens. — A. Lino Neto. —J. Dinis da Fonseca.

Admitida.

Artigos novos

Fica revogado o artigo 5.° e seus parágrafos da lei n.° 1:144, de 9 de Abril de 1921 e é declarado,sem eleito, desde a data da publicação desta lei, o decreto de 23 de Abril de 1921, publicado em 29 do mesmo mês, que interditou de residência no( território dó continente, por espaço de 8 anos, determinados indivíduos. — Paulo Cancela de Abreu.

Rejeitado.

Fica revogada a lei n.° 968, de 10 de Maio de 1920. - Morais de Carvalho.

Admitido.

São abrangidos pela presente amnistia todos os cidadãos, individualmente considerados, que tendam sido banidos do País apenas por motivos religiosos, — A. Lino Neto.

Rejeitado.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca): — Sr. Presidente: requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se concorda que na primeira sessão que se realize depois de esgotada a interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr., Ministro das Colónias, a proposta de lei referente às estradas seja colocada em primeiro lugar na ordem do dia.

O Sr. Jaime de Sousa (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: V. Exa. diz-me se o requerimento pretere a proposta de lei do empréstimo a Moçambique?

O Sr. Presidente: — Sim, senhor.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António da Fonseca) (para expli-

Cações): — O meu requerimento pretere a proposta de empréstimo para Moçambique, mas essa proposta já está preterida pela lei do sêlo.

O Sr. Plínio Silva (para interrogar a Mesa): — Sr. Presidente: desejo saber se com o requerimento do Sr. Ministro do Comércio a proposta sôbre estradas deixa de estar no «antes da ordem do dia».

O Sr. Presidente: — Era quanto não se acabar a interpelação do Sr. Cunha Leal, essa proposta continua a discutir-se no «antes da ordem do dia», mas depois passa somente para a «ordem do dia»,

Consultada a Câmara, é aprovado o requerimento.

O Sr. Presidente: — Amanhã, 20, há sessão às 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia:

A de hoje.

Ordem do dia: Interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr.

Ministro das Colónias e a de hoje, menos

os pareceres n.ºs 649 e 643.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 45 minutos.

Documentos enviados para durante a sessão

Mesa

Constituição de comissões

De previdência social:
Presidente — Sr. João Luís Ricardo.
Secretário — Sr. Maldonado de Freitas.
Para a Secretaria.

De instrução especial e técnica: Presidente—Sr. Augusto P. Nobre. Secretário — Luís da Costa Amorim. Para a Secretaria.

Pareceres

Da comissão de colónias sôbre o n.° 594-A, que abre um crédito de escudos 17:200.000$ para refôrço de depósitos, de designadas colónias na Caixa Geral de Depósitos.

Para a comissão de finanças.