Sessão de 19 de Fevereiro de 1924 15

Já respondi aos dois argumentos proferidos nesta Câmara, sôbre a amnistia.

Não me quero alongar em mais considerações, mas ainda assim quero referir--me a um projecto apresentado pelo Sr. António Maia.

Sr. Presidente: discordo absolutamente do projecto de lei do Sr. António Maia, pela mesma razão de justiça que me levou a apresentar à Câmara o projecto de lei de amnistia.

Mas há nesse projecto um preceito jurídico que pode chocar a Câmara: é a liberdade condicional. Contudo, êste argumento desfaz-se fàcilmente, desde que eu diga que a liberdade condicional, pelas nossas leis, só pode ser concedida a quem já esteja processado, a quem o requeira, a quem o mereça pelo seu comportamento dentro das prisões e ainda por outras circunstâncias.

Portanto, a liberdade condicional não se podia aplicar aos que estão presos em S. Julião da Barra.

Isso mesmo seria uma determinação que brigaria com o bom senso.

Há cousas para as quais não é preciso ter habilitações jurídicas, para se ver que não têm razão de ser.

O projecto de S. Exa. não tem lógica.

Sr. Presidente: julgo ter respondido aos argumentos de ordem jurídica, apresentados na Câmara.

Mas não quero terminar, sem acentuar mais uma vez aquilo que disse, quando tive a honra de apresentar o projecto de lei em discussão.

Não foi, como disse um ilustre Deputado e meu querido amigo, cujo nome não cito, por não estar presente, o meu coração sensível e a minha piedade que me fizeram apresentar êste projecto de lei, mas sim o amor à justiça e à equidade, e a revolta que me causa ver dentro de uma democracia, que tantos sacrifícios nos tem custado, tratados tam desigualmente homens que mais provas de amor têm dado à República.

Engana-se o ilustre Deputado; não foi o meu coração sensível que me levou a fazer o que fiz.

Em todos os actos da minha vida tenho o hábito de ser coerente com os princípios em que eduquei o meu espírito. Pouco me importa que se procure desvirtuar

os meus actos e as minhas intenções se eu estou a bem com a minha consciência!

Por falta da luz na sala foram interrompidas as notas taquigráficas.

O ilustre Deputado foi infeliz e injusto nas suas apreciações, quando disse que se o projecto não tivesse sido apresentado por mim, e pelo meu ilustre amigo Sr. Fausto de Figueiredo, julgaria que tinha sido apresentado por cúmplices dos que entraram na revolta.

Eu presto a minha homenagem sincera a êsse homem, que eu admirei no Arsenal na noite de 19 de Outubro, mas devo reparar que as suas palavras tiveram eco lá fora.

Houve quem os deturpasse e essas pessoas foram as mesmas que disseram que S. Exa. tinha ido ao Arsenal, entregar António Granjo!

É lamentável que se chegasse a tal arrojo!

Tenho trabalhado, Sr. Presidente, e se bem que modestamente, muito dedicadamente, pelos mais altos interêsses da República e da sã moral, sendo, portanto, já tarde para mudar de caminho.

Não é justo que se diga que a minha proposta de amnistia possa ser considerado de pára-raios, pois a verdade é que até hoje nunca necessitei deles, e disso dei provas quando da revolução de 19 de Outubro.

Estive então no Arsenal de Marinha, fui a bordo de vários navios, não necessitando para isso de pára-raios.

É uma injustiça grave, e até flagrante, fazer-se semelhante insinuação.

A marinha de guerra tem uma tradição gloriosa, pois a verdade é que tem praticado os mais altos feitos em prol da Pátria, da República e da humanidade.

Assim, eu devo dizer que não é justo que, pelo facto de se ter dado o que se deu, se façam insinuações que não têm razão de ser, pois a verdade é que se deve passar uma esponja sôbre isso, para o bom nome de Portugal e da República.

Sr. Presidente: não necessito fazer mais considerações sôbre êste assunto, cuja discussão já só vem arrastando durante umas três semanas, tanto mais que a estas horas já todos os parlamentares sã-