20 Diário da Câmara dos Deputados

retirada verba alguma, porque o Sr. Alto Comissário está em atraso dos seus vencimentos como qualquer outro funcionário da província de Moçambique, em dois meses.

Com respeito á segunda pregunta, devo dizer que o Sr. Alto Comissário não ganha quinhentos contos, mas quatro mil libras.

O Sr. Cunha Leal: — V. Exa. afirma que neste momento o Sr. Alto Comissário não recebeu dessa verba, como adiantamento pessoal, quantia alguma?

O Orador: — Nada, recebeu. A quantia de 1:200 libras não chegou para as despesas que a missão teve de realizar em Londres, visto que ela teve de se demorar aí mais tempo do que tinha sido previsto.

Dessa demora resultou a necessidade dela mandar pedir dinheiro para Lisboa, tendo-lhe sido enviadas 800 libras, que não foram gastas integralmente.

Houve um saldo de 300 libras, das quais 100 foram depositadas em Londres e 200 no Banco Nacional Ultramarino à Ordem do Alto Comissário.

O Sr. Cunha Leal: — Fica então bem assente que nenhuma verba foi desviada dessa importância, a não ser aquelas que foram pagas ao Sr. Augusto Soares para pagamento das despesas feitas em Londres.

O Sr. Carvalho da Silva: — Invoco o artigo 136.° do Regimento pelo qual o Sr. Norton de Matos pediu a palavra fora dos termos regimentais.

Evidentemente eu não quero coarctar a S. Exa. o direito de usar da palavra em primeiro lugar, tanto mais que o Sr. Ministro das Colónias nem sequer teve uma única palavra para defender o Alto Comissário de Angola.

Do artigo 60.° do Regimento se conclui que o assunto tratado pelo Sr. Cunha Leal está generalizado em face do Regimento e tem de ser dado para ordem do dia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Norton de Matos, ao invocar o § único do artigo 35.°, usou dum direito garantido pelo Regimento.

O Sr. Carvalho da Silva: — Pois eu digo a V. Exa. que não.

Trocam-se àpartes.

O Sr. Presidente: — Quem dirige os trabalhos sou eu.

Para aplicar a doutrina do artigo 136.° tenho de consultar a Câmara.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Requeiro que seja aberta uma inscrição especial sôbre a interpelação realizada pelo Sr. Cunha Leal.

É aprovado.

O Sr. Norton de Matos: — Sr. Presidente: o assunto a que me tenho de referir, a exposição que tenho de fazer, os esclarecimentos que tenho de prestar à Câmara, acompanhando passo a passo as considerações produzidas pelo Sr. Cunha Leal, levam-me certamente longe.

Nestas condições, faltando apenas uns escassos minutos para se encerrar a sessão, peço a V. Exa. que me permita que eu fique com a palavra reservada para amanhã iniciar as minhas considerações.

Vozes: — Muito bem.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sá Pereira: — Há muitos dias, Sr. Presidente, que pensava tratar da questão do jôgo, o que não tenho feito por não se encontrar presente o Sr. Ministro do Interior. Como S. Exa. está doente, o que o impede de comparecer na Câmara, julgo do meu dever ocupar-me dessa questão na presença do Sr. Presidente do Ministério, porque S. Exa., como chefe do Govêrno, não pode ser estranho a assuntos desta ordem, porque são de ordem moral, e que, se preocupam todos nós, mais devem preocupar b Govêrno, especialmente o seu chefe.

Chamo, pois, a atenção de S. Exa. para o que se está passando relativamente ao jôgo e que consta de documentos que tenho a honra de enviar ao Sr. Presidente do Ministério, e que são apenas um pálido reflexo do que por aí se passa.

Eu e vários Srs. Deputados temos reclamado providências dos Governos contra o crime do jôgo de azar consignado nas páginas do Código Penal e condenado