22 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Essa receita existe uma atribuição especial.

Essa Contribuição; paga pelos Bancos não pode ter outro destino senão êsse, mas, o que é certo é que ela tem se desviado para outros efeitos, e no emtanto as Misericórdias atravessam uma vida dificílima.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Vasco Borges, começo pelo fim das suas considerações — pelas Misericórdias.

Não é só as Misericórdias que se queixam, queixam-se quási todos os institutos, queixam-se quási todos os credores, queixa-se quási toda a gente.

As Misericórdias têm recebido os seus duodécimos atrasados como toda a gente, tem-os recebido atrasados e há-de continuar a recebê-los atrasados, afirmo isto com absoluta clareza e, ainda felizmente que os recebem atrasados porque, se o Estado continuar a ter a vida tal como está, nem os atrasado nem nada.

Há serviços que me pedem receitas que lhes são necessárias e eu não lhas dou emquanto a situação do Estado fôr a actual.

Tenho dito isto desde o primeiro dia; arco com a responsabilidade de dizer claramente estas palavras.

Com respeito ao jôgo já tive ocasião de dizer ao Sr. Sá Pereira que na verdade não conheço êsse assunto em detalhe e tam pouco em detalhe que não entro numa caga de jôgo, não conhecendo, portanto, tais estabelecimentos.

Atribuir ao Govôrno a responsabilidade de bilhetes postais anónimos...

O Sr. Vasco Borges: — De maneira alguma:

A responsabilidade do Estado está em permitir factos que dão lugar a que isso suceda.

O Orador: — O Govêrno actual, e nesse ponto defendo o coronel Sr. Sá Cardoso, fez mais do que outros Governos têm feito.

O Govêrno não recebe um centavo pelo jogo.

O Sr. Sá Pereira: — Não basta.

O Orador: — De acordo que não basta, mas sempre é melhor não receber proibindo-o.

Êste Govêrno não recebe por nenhuma parte nenhum dinheiro de jôgo para pagar quaisquer despesas; nunca o recebeu para qualquer fim, mesmo que seja o de benificência.

O Sr. Tavares de Carvalho: — O que eu

desejava saber era se o Govêrno está disposto a mandar encerrar as casas de jôgo.

O Orador: — Está disposto a fazer a repressão do jôgo consoante as leis.

Tenho conhecimento de que o Sr. Sá Cardoso tem empregado todos os seus esfôrços para o conseguir.

Mas é possível com os poucos elementos que tem o Sr. Ministro do Interior, sob o ponto de vista policial, exercer uma repressão por forma a fazer cessar o jôgo? Não é possível.

O Sr. Tavares da Carvalho: — Mas faça-se, como fez o Sr. Domingos Pereira, fechem-se as portas às casas de jôgo.

O Orador: — Fecham umas e abrem outras, clandestinas. E é preciso que se diga que algumas casas não funcionam como casas de jôgo, mas como restaurantes, e foi nessas condições que os congressistas da imprensa latina lá foram.

O Sr. Sá Pereira vem reclamando há muito tempo contra o jôgo, e isso prova como tem sido difícil aos vários Ministros reprimi-lo, mas estou convencido de que o Sr. Ministro do Interior vai empregar todos os esfôrços para o conseguir.

Apoiados.

O Sr. Vasco Borges: — Os meios do Govêrno podem não ser eficazes, mas já foi aprovado nesta Câmara um projecto de lei que dá meios eficazes ao Govêrno, projecto de lei que está pendente do Senado. E eu estranho que a maioria, que é contra o jôgo, não o faça aprovar ràpidamente.

O Orador: — Isso é com a maioria o que posso dizer por agora é que o Go-