Sessão de 21 de Fevereiro de 1924 17

Conclui-se textualmente que a colónia tem o direito do não manter para com a metrópole uma excessiva subordinação, tem o direito de exigir da metrópole que a não abandone e tem o direito de se administrar com liberdade inteira.

Então o que fica para a metrópole?!

Fica o direito de se constituir um local para onde convirja o excesso de produção de Angola. Nós temos de ser uma colónia de Angola.

O pensamento do Sr. Alto Comissário está bem expresso nesta frase: «uma unidade político-económica...»

Leu.

É a independência de facto e a independência de direito! Quando leio esta observação de S. Exa. fico aterrado!

Leu.

Isto significa, nada mais nada menos, do que a fusão da política nacional com a política colonial.

Foi essa política que nos levou à perda da índia, a Alcácer Kibir è a perda da própria nacionalidade.

Apoiados da direita.

Subordinação absoluta sim, mas dos interêsses da colónia aos da metrópole que são os da Pátria!

Apoiados.

Angola ainda está muito verde para ser independente!

Apoiados.

Vou terminar dentro de pouco tempo, mas como V. Exas. têm muita paciência para me ouvir, eu direi mais algumas palavras.

O Sr. Norton de Matos, numa entrevista há tempos publicada, declarou-se defensor estrénno de respeito à lei, mas apenas S. Exa. chegou a Angola perdeu êsse respeito.

S. Exa. não conhece limites para a sua vontade.

S. Exa., sem nenhum respeito pela lei, expulsou quem lhe apeteceu! Os funcionários não têm direitos! S. Exa. demite-os quando muito bem entende. Os funcionários são castigados não segundo o preceituado nas leis, mas quando a S. Exa. apetece castigá-los.

No meio do seu despotismo o Sr. Norton de Matos tem às vezes gestos. Assim é que transformou as prisões da Cova da Onça e da Casa da Cal, como telegràficamente em Janeiro de 1923 comunicava

ao Sr. João Chagas; mas depois concedeu aos degredados a amnistia da morte. Mandou-os para Almoxarife. Já morreram 200, e estão morrendo muitos em Catete.

Sr. Presidente: poderia esmiuçar mais, mas não quero entrar nesse caminho.

Narrei casos concretos. Não inventei nada, não fantasiei nada, não caluniei. Mantive-me sempre numa rigorosa constatação de factos. Fiz justiça ao Sr. Alto Comissário quando apreciei as suas altas qualidades; justiça fiz quando apreciei os seus defeitos, e garanto que teria muito maior prazer em dizer do Sr. Norton de Matos muitíssimo bem do que em verberar a sua acção administrativa em Angola.

Não me move nenhum ódio, como porventura o poderão supor as pessoas que dos outros fazem juízos que em sua própria consciência formulam a propósito de si mesmos. Apenas me moveu o alto interêsse do meu país. É que no meu espírito entrou a convicção, que para mim é certa, de que Angola no caminho que vai seguindo se perderá.

A única paixão que me move é a que provém do muito que ambiciono de prosperidades para o meu país e para as suas colónias. Oxalá que ninguém me obrigue a sair dêste caminho.

Teria de dizer alguma cousa em relação a Moçambique, mas como não conheço bastante êsse problema, a êle não me refiro, pois não quero fazer obra vã de palavras.

Contudo, ficaria também de mal com a minha consciência se não citasse um caso respeitante ao Alto Comissário de Moçambique, embora esteja convencido de que não corresponde à verdade o que se conta. É, porém, necessário falar-se nele para que o Sr. Ministro das Colónias estabeleça a verdade.

No jornal A Época vem uma notícia que diz:

Leu.

Eu quero acreditar que esta notícia só vem publicada por um êrro de informação. Acredito piamente na honestidade do informador do jornal, mas também acredito na honestidade do Sr. Azevedo Coutinho.

Poder-me hão dizer que o facto de receber um adiantamento não constitui um