Sessão de 21 de fevereiro de 1924 5

O projecto encontra-se entregue às comissões e entendo que melhor é eu não apresentar qualquer proposta que teria de ser estudada, o que certamente muito mais demora levará do que cooperar no projecto do Sr. Catanho de Meneses, introduzindo-lhe as modificações que eu entender para chegarmos a uma resolução rápida e boa; tendo em conta que é um assunto que não pode ser tratado com paixão e sem nos inclinarmos para os senhorios ou para os inquilinos, mas simplesmente encarando a lei.

Por doença do Sr. Catanho de Meneses é que o projecto não tem tido seguimento, mas S. Exa. já está melhor e em breve aquele voltará à discussão.

O orador não reviu.

O Sr. Pires Monteiro: — Sr. Presidente: cumpre-me terminar as ligeiras considerações que ontem fiz sôbre o parecer n.° 442.

Disse eu que intervinha neste debate, e não me limitava a dar o meu voto à aprovação do projecto, porque, tendo versado nesta Câmara questões do nosso exército, não ficava bem com a minha consciência se não assumisse a responsabilidade do voto que vou dar.

Ontem prestei as homenagens devidas à actividade do Sr. Ministro da Guerra, fazendo trabalhar instituições que parecia que tinham desaparecido, pelo que merece os nossos maiores louvores.

Mas o Sr. Ministro da Guerra não produziu, com a sua argumentação brilhante, razão que me levasse a modificar a opinião que tenho formada sôbre a necessidade de se proceder com equidade para assegurar convenientemente os meios que são necessários à vida das instituições militares.

Sr. Presidente: ainda tenho que salientar à Câmara um facto que não ouvi referido por nenhum dos meus ilustres colegas que me precederam nesta já longa discussão e é o efeito dos numerosos decretos publicados em 10 de Maio de 1919.

Não está presente o ilustre sub-leader da minoria monárquica, que tantas vezes aqui nos tem mostrado o grosso volume dêsses decretos, mas muitos dêles foram favoráveis à boa orientação dos vários departamentos da administração pública,

e muitos também só trataram de favorecer certas entidades.

No emtanto, não é para êsses factos que chamo a atenção da Câmara, mas para os prejuízos que êles causaram.

Um dêsses decretos foi o que suspendeu a lei n.° 415, de 10 de Setembro de 1915.

Afirmo, e creio ter demonstrado, que nesta questão não há pressões de qualquer ordem, e nem eu nem qualquer dos meus ilustres colegas, como agentes dos poderes do Estado, aceitaríamos pressões.

Que não existem pressões mostra-o a própria atitude da classe interessada nesta proposta, que há um ano espera que as respectivas comissões e o Parlamento se pronunciem.

Não há ninguém que possa afirmar que há qualquer pressão, a não ser aqueles que querem lançar suspeitas sôbre os homens públicos.

Não há também, como alguns Srs. Deputados têm dito, qualquer intuito partidário.

Não sou membro de qualquer partido e só pertenço ao grupo de Acção Parlamentar.

Falo desassombradamente e tenho também visto que o assunto tem sido tratado como uma questão aberta.

Não há nenhum partido que faça desta proposta um ponto do seu programa como reclamação imediata.

Não ha nesta questão qualquer sentimento de partidarismo e somente um sentimento de humanidade.

Qualquer despesa que possa resultar da proposta em discussão pode ser acompanhada de normas de boa administração que se devem estabelecer em todos os departamentos do Estado, alcançando verbas compensadoras para essa despesa.

Há também despesas que são produtivas e cujos resultados são favoráveis para prestigiar as várias instituições que temos a dotar.

Também esta proposta é sem dúvida prestigiosa para as instituições militares, e não há nenhum Deputado que não queira o prestígio delas.

Se a proposta que o Sr. Ministro da Guerra apresentou a esta Câmara tivesse tido andamento, eu não aceitava esta proposta, e nem ela seria necessária.