8 Diário da Câmara dos Deputados

Se a Câmara se deixa guiar pela moralidade do sapateiro de Braga, entendo que entra num caminho assaz perigoso. A lei n.° 1:239 não prejudicou os sargentos, mas sim os oficiais que por ela não foram abrangidos. Eu tenho recebido reclamações de muitos oficiais sôbre as anomalias a que essa lei deu lugar.

E se V. Exas., pelo facto de terem sido muitos oficiais promovidos, quiserem, atrás dêste exemplo, promover toda a gente, e reparar todas as desigualdades que a lei n.° 1:239 originou, entram num caminho em que nunca mais podem parar.

Repito mais uma vez que da lei n.° 1:239 derivaram casos de injustiça flagrantíssima respeitantes a oficiais, emquanto os sargentos não foram com ela prejudicados de qualquer forma, de modo que se não pode dizer que essa lei representou um benefício para a oficialidade em geral.

De resto, parece-me irritante e prejudicial êste confronto de classes, que não pode existir, porque entre oficiais e sargentos não podem existir senão os laços de subordinação que as leis marcam.

Sr. Presidente: da primeira vez que fiz uso da palavra eu disse que não queria acreditar que as razões que levavam vários Sr s. Deputados a defender esta proposta fossem as que se diziam lá fora à boca pequena. Ainda hoje não quero acreditar nisso, mas o que eu tenho neste momento é elementos para afirmar que esta proposta tem dado lugar já a uma campanha de indisciplina. Tenho aqui documentos que não leio, pelas reservas a que me obriga a minha qualidade de chefe do exército, mas que me levam a essa certeza. A Câmara que tome esta minha afirmação na conta em que entender dever tomá-la.

Sr. Presidente: o Sr. Correia Gomes disse que a função de Ministro era uma função política. Absolutamente de acordo. Simplesmente a política que se tem de fazer na pasta da Guerra é uma política que tem de estar fora e acima dos partidos: é a política da defesa nacional.

É essa que quero fazer, para que o exército saia da situação em que está.

Apoiados.

Essa política exige ao mesmo tempo que as questões militares sejam encara-

das obedecendo-se a um pensamento orgânico de conjunto e não fragmentariamente; a legislação desconexa actualmente existente tem dado lugar a uma verdadeira desordem nos serviços. E, se temos de encarar o problema em conjunto, a Câmara poderá fazê-lo discutindo as minhas propostas.

Apoiados.

Sr. Presidente: não quero prolongar mais tempo a discussão. Dou por terminadas as minhas palavras, repetindo mais uma vez que entendo, por todas as razões que aleguei, razões de conveniência militar e até disciplinar, que esta proposta deve ser rejeitada na generalidade.

Tenho dito.

O Sr. Joaquim Ribeiro: — Sr. Presidente: duas palavras apenas.

Se uso da palavra, é para dizer que entendo que só deve aprovar a proposta que o Sr. Tôrres Garcia mandou para a Mesa. Nenhuma má vontade me move contra a classe dos sargentos, mas quando o Sr. Ministro da Guerra apresentou uma proposta de lei remodelando os serviços militares e pondo-os nos devidos termos, não é justo que a Câmara esteja a discutir uma proposta beneficiando apenas uma classe, e trazendo, demais, aumento de despesa, e classe cujos quadros já estão excedidos. E tanto isto é assim que da parte da própria- comissão de guerra não há entusiasmo algum em que esta proposta seja aprovada, sendo até para estranhar que arme em defensor da proposta o relator da comissão de finanças, que tinha por obrigação zelar os interêsses do País, no momento em que o País reclama compressão de despesas por todas as formas.

Eu acho mesmo que não é da competência desta Câmara resolver êste assunto.

Não apoiados.

Eu não me sinto competente para isso, desde que o Sr. Ministro da Guerra declara que é sua opinião que esta proposta não deve ser aprovada. A não ser que se queira que o Govêrno caia ou o Sr. Ministro da Guerra, pelo menos, se vá embora (Não apoiados], não temos o direito de votar contra a sua opinião.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.