Sessão de 11 de Março de 1924 5

serviço ao Estado e entregar o que é devido aos Srs. oficiais do exército; trata-se, apenas, segundo creio, porque o assunto foi resolvido anteriormente à minha entrada para a pasta da Guerra, de uma questão de oportunidade. O Ministério das Finanças é que, neste momento, não está habilitado com a soma indispensável para acudir a essa despesa e, como V. Exas. sabem, sem dinheiro não se pode pagar.

O Sr. António Maia sabe muito bem que o exército custa hoje ao Estado uma soma muito importante, verba que é preciso comprimir implacàvelmente V. Exas. sabem muito bem que neste País o delírio de criação de serviços e o delírio de promoções foi tal que a quási totalidade das verbas destinadas ao exército é aplicada a pessoal.

Eu reconheço ò direito que assiste aos Srs. oficiais; simplesmente, não tendo dinheiro, não posso pagar. K necessário que o exército seja àquilo que deve ser, isto é, um instrumento para fazer a guerra.

Tomo êste compromisso o hei-de cumpri-lo emquanto aqui estiver.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: agradeço a explicação do Sr. Ministro da Guerra e mais uma vez chamo a atenção da Câmara para o facto de S. Exa. reconhecer que, na verdade, essas melhorias são devidas aos Srs. oficiais do exército.

Contudo a explicação satisfaz-me em absoluto, porque não posso deixar de atender a falta de recursos com que o Estado luta.

Sr. Presidente: apesar disto, não posso deixar de salientar que não vim pedir nada que não seja devido ou que por qualquer forma vá aumentar as despesas, visto que se trata de verbas que de há muito estão previstas.

O que julgo muitíssimo prejudicial para a, disciplina é que se pague aos sargentos e não s© pague aos oficiais.

O Sr. Ministro da Guerra (Américo Olavo): — Não me parece que oficiais que são perfeitamente conscientes da acção que tOm de desempenhar se indisciplinem porque o Estado não pode acudir

desde já ao pagamento de determinada dívida. Estou convencido de que os oficiais não têm ao Estado qualquer má vontade por êsse facto.

O Orador: — Perdão! O que eu disse é que o pagamento somente a uma parte do exército é que provoca a indisciplina, e êsse pagamento foi feito precisamente a uma classe, a dos sargentos, que está melhor remunerada que a dos oficiais.

Para terminar, devo dizer que me satisfaz a declaração do Sr. Ministro de que, oportunamente, serão -pagas essas melhorias.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Vai ler-se, para entrar em discussão o parecer n.° 665 que abre um crédito especial de 3:100.000$ a favor do Ministério da Justiça para reforço da verba orçamental destinados a transporte de degredados e dos serviços prisionais, correccionais e de protecção a menores.

Foi aprovado sem discussão na generalidade.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o artigo 1.°

O Sr. Morais Carvalho: — A proposta do lei em discussão, para se abrir um crédito especial pelo Ministério das Finanças a favor do Ministério da Justiça, com o fim de se fazer face a despesas com serviços prisionais — crédito de importância tam elevada, como é êsse que o Sr. Ministro da Justiça vem pedir à Câmara, visto que é pouco mais ou menos o triplo, do que vinha computado no orçamento — denota mais uma vez o pouco cuidado com que são elaborados os orçamentos e a pouca importância que infelizmente um diploma da natureza do Orçamento Geral do Estado pode merecer ao País.

Não posso deixar de tomar em consideração que a desvalorização crescente da moeda por certo modo obriga, de facto, a reforçar a verba orçamental que havia sido fixada, mas o reforço da verba não tende simplesmente a fazer face a essa desvalorização da moeda, e por isso a conclusão a tirar é que os cálculos orça-