4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Sr. Pedro Pita, alterando os artigos 114.° e 183.° do Código Comercial.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: eu desejaria que estivessem presentes ou o Sr. Ministro do Comércio ou da Agricultura, porém, como S. Exas. não estão, peço ao Sr. Ministro das Finanças o obséquio de prestar atenção ao que vou dizer.

Sr. Presidente: o assunto que eu pretendia tratar anteontem é muito importante, a meu ver, para a redução da carestia da vida.

Trata-se da exportação de pelaria, artigo êste que se está exportando, quando necessitamos dele, pois a verdade é que estamos exportando cêrca de 80 por cento do que necessitamos para o nosso consumo.

Empresas importantes se têm constituído para a exportação de coiros, com uma certa arte o graça; e só bem que os jornais se tenham referido ao assunto, o que é facto é que não temos coiros de mais no nosso País, sendo necessário que o Govêrno tome providências sôbre o assunto.

A exportação de coiros é feita à sombra de uma taxa alfandegária que regula por 3$50, quando o seu custo é de 8$ o quilograma, deixando assim o Estado de receber uma importância grande, visto que o seu preço não é de 3$50, mas sim de 8$, como já disse.

Por diversas vezes tenho querido tratar aqui dêste assunto, visto que êle é, a meu ver, da máxima importância, por isso que se prende com o preço da carne; parece, porém, que o Govêrno não se interessa muito por êle, ao que se vê, o que é deveras para lastimar.

Nós exportamos 80 por cento do que carecemos.

Consumimos no comércio toda a pelaria; e verifica-se que ela é superior em qualidade às do mundo inteiro até. Mas manda-se para fora do País, e depois vamos buscar pelarias ordinárias, e por maior preço.

A importação é muitíssimo superior à exportação.

Como disse o Sr. Fausto de Figueiredo, na carta enviada ao Parlamento, insinua-se que nós, quando falamos sôbre certos-assuntos, é porque temos interêsses ligados a êles.

É isto que por aí se diz. Pois declaro que não tenho interêsses ligados a qualquer casa.

Posso bem alto dizê-lo.

Tenho interêsse apenas em que a vida seja barata, as carnes sejam baratas, o que se não conseguirá pelo que se está seguindo.

Emquanto o Govêrno não trouxer à Câmara medidas para modificar êste estado de cousas, a vida será dificílima. Não devo consentir-se a exportação de coiros. É preciso que acabe, porque são precisos para o consumo no País.

Falo assim porque muitos jornais procuram ridicularizar os homens quando têm a coragem de dizer as suas opiniões.

A minha intenção é fazer alguma cousa de útil.

Não estava presente quando foi lida a, carta do Sr. Fausto de Figueiredo, porque me teria associado ao voto da Câmara.

É com desgosto que vejo afastar-se S. Exa. da nossa colaboração.

Eu, porém, não renunciarei, não terei, receio de que me alcunhem de pertencer a qualquer empresa, nem de ter interêsses, em que fiquem ou saiam os coiros.

É preciso que V. Exa. traga qualquer medida que modifique êste estado de cousas, porque isto não pode continuar.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos? restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — E para dizer ao Sr. Tavares de Carvalho que ouvi as suas considerações que transmitirei ao Sr. Ministro do Comércio, a que serão tomadas na devida conta.

O Sr. Velhinho Correia: — Pedi a palavra para mandar para a Mesa um projecto de lei que trata da organização de cooperativas.

Todos só lembram da manifestação do povo de Lisboa junto do Parlamento como protesto contra a carestia da vida