8 Diário da Câmara dos Deputados

já tive ocasião de relatar a êsse respeito uma proposta da autoria do Sr. Correia Barreto, e encontrei grandes dificuldades.

Os trabalhos sôbre a proposta do Sr. Ribeiro de Carvalho foram tomados em muita consideração, e têm sido estudados pelo Sr. Pinto da Fonseca e por mim.

Julgo que essa proposta deverá ter o parecer da comissão de guerra, e estou certo que o dará ràpidamente.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — O Govêrno não tem dúvida em esperar pelo parecer da comissão, desde que êle seja dado ràpidamente.

O orador não reviu.

OBDEM DO DIA

Acta aprovada.

Leram-se duas propostas que foram admitidas e vão adiante publicadas por extracto.

Continua a discutir-se o contra-projecto da comissão de finanças referente ao parecer n.º 684 — remodelação da lei do sêlo.

O Sr. Morais Carvalho: — Os discursos proferidos pelos Srs. Carvalho da Silva, meu querido amigo, e Marques Loureiro tiveram o condão de fazer com que o Sr. Presidente do Ministério visse pela primeira vez a proposta que mandou para a Mesa, e que aqui confessou ter assinado de cruz.

É singular a posição do Sr. Ministro das Finanças num assunto de tanta magnitude!

S. Exa. confessou que essa proposta não era do seu conhecimento; fora preparada pelas repartições do seu Ministério, e S. Exa. se limitasse a pôr-lhe a sua assinatura.

Sr. Presidente: foram tam fundamentadas as acusações feitas pelos Deputados da oposição, calaram elas tam fundo no ânimo do Sr. Ministro das Finanças, que êste, não encontrando maneira de justificar aquilo que na sua proposta se encontrava, saíu-se por êste expediente, que não sei se para S. Exa. é o mais airoso de confessar perante o Parlamento

e o País que não tinha conhecimento da proposta que no emtanto ora aqui trazida sob a responsabilidade do seu nome!

Trata-se de uma nova proposta de finanças, o que quere dizer, em regime republicano, que se trata de uma nova proposta de agravamento do impostos.

Como vão longe e esquecidos os tempos em que a máxima era «O povo não pode nem deve pagar mais».

Agora, que o povo está mais sobrecarregado, é que não pode pagar mais, mas o Govêrno e a sua maioria sustentam que elo deve pagar mais. Mas, Sr. Presidente, é evidente a todo o País que à República falece a autoridade para vir por esta forma agravar os encargos tributários, quando todo o desastre financeiro em que o País se debate é conseqüência da sua má administração.

Nem sequer pode ser tomada a valer a defesa de que a nossa má situação financeira é resultante da Grande Guerra, visto que a maior parte das despesas que fizemos com a guerra ainda está por pagar a maior parte dessas, desposas foi feita a sombra dum empréstimo à Inglaterra, que ainda não pagámos e que, infeliz mente, não sei como o poderemos pagar, empréstimo cujo montante, triste é dizê-lo, o País não sabe ainda qual seja.

Sr. Presidente: a proposta do Sr. Velhinho Correia, que o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças não mantém na sua totalidade, conquanto a defenda, dizendo que ela é digna de consideração e que só dificuldades de execução de momento fazem com que S. Exa. não deseje a sua votação na íntegra a proposta Velhinho Correia é uma verdadeira monstruosidade. Não é tam somente uma proposta que visa a regular o imposto de sêlo, é uma proposta em que se encontram incluídas disposições referentes a todas as contribuições do Estado. Nela encontramos, com efeito, taxas que são propriamente matéria de imposto de sêlo; outras que mais pertenceriam à contribuição industrial; outras que são próprias do imposto de rendimento, e ainda outras até da contribuição do registo. É um embróglio de impostos; é um conjunto de taxas desconexas; é uma maneira de tornar ainda maior o caos já tremendo de toda a nossa organização financeira.