20 Diário da Câmara dos Deputados

lítica financeira que melhor convém à economia da Nação;

Se na verdade mais uma vez os objectivos foram atingidos é porque directamente visaram o próprio Estado e apenas indirectamente atingiram o Banco de Portugal.

Já a 22 do Fevereiro findo, apenas onze dias depois da primeira publicação, aproveitando-se mais uma vez a conhecida fórmula «por ter saído com inexactidões» novamente se publicou no Diário do Govêrno o decreto n.° 9:418; mas já o director geral da Fazenda Pública não fica fazendo parte do Conselho Fiscal do Banco de Portugal, nem são modificados os estatutos e regulamento administrativo do mesmo Banco.

Apareceram as bases do novo contrato, e verifica-se por elas que a submissão é completa: nem representante no Conselho Fiscal, nem alteração dos estatutos, nem modificação anti-contratual do capital realizado nem igualdade de procedimento para com o Banco de Portugal relativamente a quaisquer imposições que venham a fazer se às entidades que negoceiam em cambiais.

É desnecessário fazer sobressair o que isto representa de importante e de vantajoso para o Banco.

Não nego a justiça desta concessão, mas a verdade é que não passo deixar de tirar êste corolário.

Devo dizer com toda a sinceridade que não vejo uma única disposição que redunde em benefício do Estado. Vejo, apenas, satisfeitos todos os desejos do Banco. Sr. Presidente: não desejo alongar as minhas considerações e vou, por isso, terminar pedindo ao Sr. Ministro das Finanças que tome as minhas palavras por aquilo que elas realmente valem e nunca pelo propósito de estabelecer confrontos entre a obra de S. Exa. e a minha.

Tem demonstrado o Sr. Álvaro de Castro no desempenho dos altos cargos que exerce uma rara e persistente energia.

Não tenho senão de louvar S. Exa. apor êsse motivo.

Todavia S. Exa. que se não deixe arrastar por aplausos que nem sempre são sinceros e que partem, muitas vezos, não se sabe de que lado.

Sr. Presidente: não sei que ataques

contra as liberdades públicas nos ameaçam.

Só temos, para nos salvar, a fôrça da democracia; mas para isso é necessário que o Sr. Presidente do Ministério, que tem mostrado energia, deixe que lhe diga: oriente essa energia bem.

Sr. Presidente: deixe-me V. Exa. terminar citando à Câmara e a todos, apenas como um conselho, sem intuitos de agravar quem quer que seja, as palavras de Alexandre Herculano a respeito dos homens políticos do seu tempo.

Escrevia êle o seguinte:

Leu.

Sr. Presidente: termino, mandando para a Mesa um projecto relativo ao pagamento dos juros do empréstimo de 6 1/2 por cento.

E em ocasião oportuna pedirei à Câmara a urgência e dispensa do Regimento para o mesmo projecto.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se ao período de antes de se encerrar a sessão.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Sampaio Maia: — Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Ministro das Finanças para o modo como tem sido aplicada a contribuição industrial no concelho da Feira, que tenho a honra de representar nesta casa do Parlamento.

Sr. Presidente: verificando as colectas lançadas a vários contribuintes, vejo o seguinte:

Leu.

Assim chamo para o caso a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Sr. Presidente: que paguem todos os que devem pagar; mas não se faça política dêste modo no concelho da Feira.

Os primeiros seguem a política democrática.

Os outros, que seguem a política do meu partido, foram colectados com as importâncias que indiquei.