Sessão de 9 de Abril de 1924 21

Chamo, pois, para o caso a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — E simplesmente para declarar que tomei em atenção as palavras do Sr. Deputado que acaba de falar e que vou dar as necessárias providências.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanha, sendo a ordem dos trabalhos a seguinte:

Antes da ordem do dia: A que estava marcada.

Ordem do dia:

Interpelação do Sr. Vitorino Guimarães.

Proposta de lei n.° 668-A, que eleva, respectivamente, a 30 e 40 por cento os adicionais criados pelo artigo 68.° da lei n.° 1:368.

Pareceres n.ºs 642-C, 616-E, 615, 447 e 568, que estavam marcados.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Documentos mandados para durante a sessão

Projectos de lei

Da comissão de previdência social, autorizando o Govêrno a liquidar os deficits de gerência existentes e referentes até 31 de Dezembro de 1923 em certas Misericórdias do País pela verba constante do artigo 51.° do capítulo 4.° (lucros das lotarias) do Orçamento em vigor.

Aprovada a urgência.

Para a comissão de finanças.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Lourenço Correia Gomes, isentando de direitos de importação, durante cinco anos, os materiais para assentamento e funcionamento das linhas férreas com tracção eléctrica.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 678-A, que abre um crédito de 500.000$

a favor do Ministério do Trabalho para um subsídio extraordinário à Misericórdia do Pôrto.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 616-C, que abre um crédito de 350.000$ a favor do Ministério da Guerra para as despesas com a tumulização do Soldado Desconhecido no Mosteiro da Batalha.

Imprima-se.

Da mesma, prorrogando por mais seis meses, desde a promulgação desta lei, o prazo a que se refere o artigo 3.° da lei n.° 1:170, de 21 de Maio de 1921.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 588-A, que autoriza a Câmara Municipal de Santarém a contrair um empréstimo para abastecimento de água e conclusão da luz eléctrica.

Imprima se.

Da mesma, sôbre o n.° 432-B, que altera designadas receitas para o Instituto de Socorros a Náufragos.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 555-B, que determina que as disposições das leis n.ºs 971 e 1:344, relativas a provimento de vacaturas e promoções que delas resultem, não tenham aplicação nos serviços da Administração Geral dos Correios e Telégrafos.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 668-A, que eleva respectivamente a 90 e a 40 por cento os adicionais de 75 e de 25 por centos criados pelo artigo 68.° da lei n.° 1:368, de 21 de Setembro de 1922.

Para ordem do dia.

Da mesma, sôbre o n.° 651-Q, que isenta de direitos o material para a Associação de Bombeiros Voluntários de Angra do Heroísmo.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 590-B, que dá nova redacção ao artigo 1.° da lei n.° 1:158, no sentido de serem aplicáveis as suas disposições aos oficiais