Sessão de 9 de Abril de 1924 13

(não é demais recordá-lo neste momento) é da responsabilidade dêste Parlamento.

Apoiados.

O meu intuito ao fazer esta interpelação, tendo responsabilidades na promulgação dêsse decreto — responsabilidades que não enjeito, porque ainda hoje me não arrependo de o ter feito — e determinado não só por êste motivo, mas porque factos novos se produziram durante o espaço de tempo em que foi anunciada a interpelação, até hoje.

Posteriormente, foi publicado o decreto n.° 9:900 em que à sombra da autorização dada para legislar sôbre câmbios, o Govêrno publicou uma nova base de um acordo a realizar com o Banco de Portugal, que novamente vão modificar várias disposições da lei n.° 1:424.

Parece-me que não deve a Câmara estranhar á minha atitude e antes achá-la coerente e correcta.

Devem-se lembrar todos de que, apenas tive conhecimento no dia 11 de Fevereiro, pela imprensa, do decreto que no mesmo dia fui publicado no Diário do Govêrno, neste mesmo lugar lavrei logo o meu protesto veemente contra o acto praticado, considerando-o, como ainda hoje o considero um êrro praticado contra os interêsses nacionais.

Não é de estranhar que nesse momento não tivesse levado mais longe o meu protesto. Desejei fazê-lo; mas reconheci também que não tinha inteira liberdade de acção.

Militando num partido político, reconheci que quem se filia num partido tem antes de tudo obrigação de abdicar em grande parte do seu modo de ver pessoal. Se assim não fora, mal iria a essa colectividade.

Além disso, dava-se o caso de eu desempenhar dentro dêsse agrupamento funções dirigentes, visto fazer parte da sua junta parlamentar. E mal parecia que, depois do o Partido de que faço parte ter lealmente prometido o seu apoio ao Govêrno, eu viesse abrir um parêntesis intempestivo nesse auxílio que ao Govêrno estava sendo prestado:

Disse aos meus correligionários a minha situação, pedindo escusa dessas funções que desempenhava; mas êles, numa delicadeza de atenções, negaram-me essa escusa, mas deram-me a liberdade para

poder tratar livremente aqueles actos do Govêrno de que eu discordasse.

É isso que vou fazer. E, embora possa ter discordado de mais alguns dos actos
praticados pelo actual Govêrno, não me referirei a outros que não sejam aqueles
que me puseram em causa.

Sr. Presidente: na interpelação que vou fazer, com a qual julgo que cumpro o meu dever do patriota o de republicano, apenas procurarei demonstrar as razões que houve no procedimento que segui quando desempenhei o cargo de Ministro das Finanças.

Não é meu intento ser desagradável ao Govêrno a cujos intuitos patrióticos presto à, minha homenagem, nem também me move qualquer paixão política, o que na hora grave que passa seria verdadeiramente criminoso.

Sr. Presidente: a avaliar pelas numerosas notas oficiosas que têm sido publicadas na imprensa, parece que é objectivo do Govêrno suprimir, ou pelo menos atenuar duma forma considerável, o déficit orçamental, o actuar directamente na situação cambial, estimulando as exportações e limitando as importações.

Sendo, na verdade, êstes os objectivos do actual Govêrno, poderá dizer-se afoitamente que elo não se afasta do critério dos governos do Partido a que me honro de pertencer.

Simplesmente, como há diversos meios para atingir o mesmo fim, eu discordo dos meios adoptados por êste Ministério.

Sr. Presidente: eu creio não praticar nenhuma injustiça para com o meu querido amigo Sr. Álvaro de Castro, dizendo que S. Exa., no caminho seguido até agora, tem abandonado muito o futuro.

S. Exa. preocupa-se domais com o dia presente, com as dificuldades de momento, em prejuízo do que pode vir a ser o dia de amanhã.

Eu tenho um critério completamente diverso. Acho que um homem de Estado» deve preocupar-se muito com o futuro da Nação e ter nina grande previdência.

É que eu estou na boa razão demonstram-no os factos que se estão passando.

A situação que hoje atravessa o mundo inteiro é tam grave e cheia de dificuldades, que as medidas tomadas agora e que se apresentam acertadas o inteligentes.