6 Diário da Câmara dos Deputados

existe que permite aos oficiais de justiça advogar. É preciso que não tenhamos noção alguma de justiça para permitir que aos oficiais de justiça seja consentido a advocacia.

Que me importa que êles tenham um curso, senão o sabem valorizar cá fora na legítima concorrência com os seus colegas e apenas da lei se servem?

Como hão-de êles advogar dentro daquela liberdade que a lei estabelece a todos, quando porventura êles têm todas as facilidades que lhes dão os seus cargos para traírem essa mesma noção de justiça?

Isto trescala ao descalabro duma Pátria, que por tardos caminhos vai deixando aos farrapos a sua consciência!

Não podem mais os advogados lutar com êsses oficiais de justiça. Não sei a quem isto vai beneficiar importa-me pouco que isto interêsse a amigos ou inimigos; importa-me apenas o prestígio da lei e da profissão.

Como togado, não podia estar calado perante esta estranha doutrina.

Dá vontade de conquistar um lugar de oficial de justiça só para ter a certeza que na luta do direito lutamos com armas melhores.

Na sala há sussurro.

O Orador: — Emfim, como se trata da liberdade, da igualdade e da pureza dos princípios, a Câmara barafusta e não se importa.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Câmara!

O Orador: — Que importa à Câmara do meu País que sejam os princípios que estejam em questão! Que lhe importa!

Mas quando, os interêsses porventura particulares têm de se debater aqui dentro, ah! então como a atenção da Câmara é completa e perfeita!

Mas, assim, neste brouhaha pode bem a minha voz não se fazer ouvir para amanhã alguns virem justificar o seu voto, dizendo que nem sequer sabiam o que se votou, porque aqui dentro muitas e muitas vezes há — cousa tremenda! — justificações destas que são das piores.

Pois bem! No meio do sussurro da Câmara, houve alguém que, sem se importar

com os super-homens que dentro dela fazem barulho, com êsses super-homens que nós conhecemos alheados dos interêsses de ordem geral e acobertando-se sempre com aquela facilidade que lhes dá o poderem dizer que não ouviram, houve alguém, repito, que votará na altura precisa contra a proposta em discussão, em nome dos princípios da Constituição e da liberdade. Em nome dessa liberdade, de que me faço eco agora, e que os outros parecem querer abafar, êsses outros que preferem discutir cousas minúsculas, porque isto da liberdade numa democracia parece que não lhes interessa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. António Resende: — Sr. Presidente: pedi a palavra para requerer a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a proposta que enviei para a Mesa dum parágrafo novo.

Consultada a Câmara, é autorizado.

O orador não reviu.

São lidas e admitidas as propostas do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. António Resende: — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa uma proposta de aditamento à proposta do Sr. Almeida Ribeiro.

É lida e admitida.

O Sr. Vergílio Saque: — Sr. Presidente: mando para a Mesa um artigo novo.

É lido e admitido.

O Sr. Cancela dê Abreu: — Sr. Presidente: é já tamanha a avalanche de artigos, substituições e emendas à proposta dê lei em discussão que eu receio que em contrário dos interêsses dos oficiais de justiça nós vamos tomar resoluções que vão porventura prejudicá-los e que necessàriamente prejudicam ainda mais à justiça.

Não quere isto dizer que não haja na Mesa propostas com que eu não concorde, mas parece-me que esta maneira de legislar vai trazer inconvenientes. Vai trazer incoerências e contradições, porque nem sequer podem ser aplicadas as suas disposições, visto contradizerem outras que com elas estão em relação.