Sessão de 11 de Abril de 1924 5

O Sr. Bartolomeu Severino: — Sr. Presidente: desejaria ver presente o Sr. Ministro da Instrução, mas, como S. Exa. não está peço a qualquer representante do Govêrno o lavor de transmitir as minhas considerações.

Por êsse País fora, levantam-se sucessivos clamores contra a falta de pagamento aos professores primários.

Êsses protestos aparecem na imprensa, vêm em representação e cartas, manifestos do várias maneiras.

Êstes funcionários tem em atraso vencimentos de dois, três e mais meses, e, por muito arraigados que tenham os seus sentimentos republicanos, protestam contra o regime, como culpado da sua triste situação.

Sei que não são os Ministros os culpados dêste estado de cousas, mas sim a repartição de contabilidade do Ministério da Instrução, que, em aberta hostilidade ao regime, pratica uma espécie de sabotage, uma autêntica traição à República por parte do chefe dessa repartição.

Posso afirmar e testemunhar que o chefe da contabilidade embaraça os. processos do pagamento, só os resolvendo por peita.

Trocam-se àpartes.

O Orador: — Peço no Govêrno, principalmente ao Sr. Ministro da Instrução, que ponha termo a êste estado de cousas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — O assunto que foi tratado pelo Sr. Bartolomeu Severino é de extrema gravidade e merece a atenção do Govêrno.

Desde que há um representante do Poder Legislativo que afirma que no Ministério da Instrução o chefe da contabilidade ou alguém da contabilidade se dá seguimento aos assuntos por peita, é indispensável fazer-se luz sôbre êste assunto; e assim desde já posso asseverar a V. Exa. que não só transmitirei ao meu colega da Instrução as considerações de V. Exa., mas que um inquérito há-de fazer-se imediatamente, porque assim o exige a honra da República.

Apoiados.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Bartolomeu Severino: — Sr. Presidente: agradeço ao Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos as palavras que acaba de proferir, mas estou certo de que o Sr. Ministro da Instrução vai ouvir as mesmas desculpas que estou farto de ouvir: atribuem-se as culpas às juntas escolares.

Ora não é assim, porque, embora as juntas cometam erros nas folhas, êles são susceptíveis de fácil e rápida emenda, e não justificam o atraso de pagamento em três e quatro meses.

Tenho dito.

O orador não revia.

O Sr. Presidente: — Vai votar-se na especialidade o parecer n.° 663, sôbre a proposta de lei respeitante à tabela de emolumentos e salários judiciais,

O parecer é o seguinte

Parecer n.° 603

Senhores Deputados.— Foi submetida à apreciação das vossas comissões de legislação a proposta de lei n.º 658-C, apresentada à Câmara pelo Sr. Ministro da Justiça com o fim de ser autorizado o Govêrno a rever a legislação reguladora do todo o funcionalismo judicial e bem assim, dentro de limites marcados, a tabela dos emolumentos judiciais aprovada pelo decreto n.° 8:436.

A conveniência do se reunir num só diploma, para cada categoria de funcionários, a legislação dispersa que regula os seus direitos e obrigações é evidente e assim tem sido por diferentes vezes autorizado o Poder Executivo a realizar essa compilação, tendo nesse propósito sido publicados os decretos de 24 de Outubro do 1901 e de 29 de Novembro do mesmo ano, o primeiro dos quais regulando os serviços do Ministério Público e o segundo organizando os serviços dos oficiais de justiça.

Desde 1901 até hoje um grande número do diplomas só tem publicado alterando mais ou menos profundamente os serviços regulados pelos decretos citados, e até já nesta sessão legislativa foi apresentado pelo Sr. Carlos Pereira um projecto do lei aplicando aos oficiais do justiça um sistema de aposentação semelhante ao dos restantes funcionários públicos princípio adoptado nesta proposta ministerial o qual vem modificar comple-