24 Diário da Câmara aos Deputados

-os de todos os seus pertences. Ora por uma lei anterior, creio que o Sr. Lima Basto, determinava-se que na alienação de todos êsses pertences teriam preferência as pessoas que comprassem os navios; pois o facto é que êsses pertences estão desaparecendo e eu pregunto a V. Exa. como é que as pessoas que venham a comprar êsses navios se hão-de arranjar sem terem aquilo que se torna indispensável ao fim a que venham a destinar êsses navios.

Tenho dito

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Em resposta às considerações do Sr. Carlos Pereira tenho a dizer que relativamente à parte do imposto de transacção que é pago pelas alfândegas, creio que S. Exa. não está bem informado.

Eu mantive o despacho anterior de um Ministro, mas creio que a interpretação dada nas alfândegas tem sido muito diversa, uns num sentido outros noutro.

Por mim não fiz mais do que manter um despacho.

Houve, efectivamente, uma reclamação sôbre o assunto-que foi estudada pelas entidades competentes, mas creio poder afirmar que foi resolvida contra, precisamente na orientação em que estava dado o despacho.

Relativamente aos navios não conheço os factos que S. Exa. acaba de apontar, porque são assuntos que correm pela pasta do Comércio, a cujo Ministro prometo transmitir as considerações do Sr. Carlos Pereira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 9, às 14 horas, com a mesma ordem do dia.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 60 minutos.

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Trabalho, alterando designadas dotações do

orçamento de despesa do Ministério do Trabalho para o ano económico de 1923— 1924.

Aprovada a urgência e dispensa do Regimento.

Aprovada.

Para a comissão de redacção.

Dispensada a leitura da última redacção.

Projectos do lei

Do Sr. António Correia, estabelecendo uma segunda época de exames, em Outubro, para os estudantes das Faculdades de Direito abrangidos pela reforma de 21 de Setembro de 1922.

Para o «Diário do Governo».

Dos Srs. Lúcio de Azevedo e Constâncio de Oliveira, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e fundição do busto para o monumento ao benemérito Patrão Joaquim Lopes.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o n.º 708-A, que cede ao Faial Sport Clube da Horta o terreno conhecido por Relvão da Doca.

Para a comissão de obras públicas.

Da mesma, sôbre o n.° 690-A, desanexando da freguesia de Braçal a de Gimonde que constituirá uma freguesia com a denominação de freguesia de Gimonde.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da comissão de previdência social, sôbre o n.° 695-E, que aprova o estatuto da Caixa de Sobrevivência dos Funcionários do Congresso da República.

Imprima-se.

Da mesma, sôbre o n.° 645-B, permitindo a conversão em quaisquer títulos dos empréstimos do Estado do produto da alienação dos bens imóveis das instituições de beneficência, com estatutos aprovados.

Para a comissão de administração pública.

Da comissão de comércio e indústria, sôbre o n.° 570-A, que autoriza o Poder