6 Diário da Câmara dos Deputados

cessos, cujo apuramento ,se não pode fazer com aquela rapidez que seria para desejar. Se realmente há entre os indivíduos presos — e eu quero crê-lo — alguns que não estavam jogando, a sua libertação não se fará esperar, mas. só depois de examinados todos os processos.

O Sr. comissário de polícia entrou sozinho numa casa de jôgo para verificar se nela se jogava ou não. Por parte, de alguns assistentes esboçou-se a tentativa de o agredir. Foi então que essa autoridade, correndo a uma janela, disparou um tiro, advertindo a polícia que prontamente acorreu, prendendo todos quantos na referida casa se encontravam.

Nestas condições, não é muito fácil destrinçar os culposos dos inocentes, tanto mais que agora todos dizem que só não encontravam jogando.

Eu compreendo a situação do Sr. Tavares de Carvalho pugnando pela liberdade de seu filho preso na confusão do momento, e, possivelmente, sem qualquer responsabilidade ou culpa. Bem andaria, porém, S. Exa., como muitos outros pais em idênticas circunstâncias, evitando por todas as formas que seus filhos freqüentem antros de perversão e de vício.

Pela minha parte, continuarei empregando todos os esfôrços para reprimir, quanto possível, o exercício do jôgo. Eu creio ter conseguido arranjar já, dentro da lei, uma base de repressão, encerrando todas as casas de tavolagem. Algumas dessas casas encontram-se já encerradas e outras se seguirão...

O Sr. Paula Cancela de Abreu (interrompendo): — Mas o governo civil recebe determinadas quantias destinadas aos fundos de assistência dadas pelas casas de batota.

O Orador: — A afirmação do Sr. Cancela de Abreu é inteiramente inexacta. Desde que eu sou Ministro do Interior, pelo menos, nem um ceitil tem entrado nos cofres do governo civil.

Eu fui até o ponto de proibir o emprego das tômbolas, não obstante a receita que êle produzia em favor dos fundos de beneficência.

Sr. Presidente: Eu creio ter respondido cabalmente ao Sr. Tavares de Carvalho, e, por isso, tenho dito.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: pelas considerações que acaba, de fazer o Sr. Ministro do Interior, parece-me poder concluir que S. Exa. não compreendeu bem as minhas palavras.

Eu não censurei o procedimento do Sr. comissário de polícia. Bem ao contrário, eu fui o primeiro a reconhecer a coragem do seu procedimento e a louvar a forma desassombrada por que S. Exa. cumpriu o seu dever, entrando no clube onde se estava jogando.

O que eu censurei foi o procedimento posterior dessa autoridade, que não procurou destrinçar os indivíduos presos, separando absolutamente os estranhos ao exercício do jôgo, de azar, que deviam ser restituídos à liberdade desde que assistiam ou jogavam box, para que tinham sido convidados e autorizados oficialmente pelas autoridades a êle assistirem.

Prendeu-se muita gente, mas não houve a natural e justa preocupação de pôr em liberdade aqueles que tivessem sido injustamente presos.

Ao regressar de Évora tive conhecimento da arbitrariedade que se estava cometendo, e dirigi-me ao governo civil cêrca das dez horas de hoje, onde apenas encontrei um Sr. chefe de polícia, que me facilitou os telefones para procurar falar ao Sr. comissário captor, ao Sr. comissário geral da polícia, ao Sr. Ministro do Interior e ao Sr. juiz de investigação criminal, único com quem consegui falar e que me informou que ainda não tinha recebido os presos, contra o que estava determinado por lei.

Saí do Govêrno Civil, às 11 horas, por nada ali fazer, por isso que o Sr. governador civil só vinha às 14 horas, assim como o Sr. comissário geral, que se haviam deitado cêrca das 5 horas, mercê da prevenção.

Fui informado de que as primeiras investigações são feitas pela polícia de segurança, que as reduz a participação, sendo esta depois enviada para o Juízo de Investigação. Criminal.

Quando voltei ao Govêrno Civil, às 14 horas, falei novamente com o Sr. juiz de investigação criminal, S. Exa. disse-me que até essa hora não tinha recebido processo nenhum.

Esta situação é que não se compreende-

Tudo que após a captura se houvesse-