Sessão de 26 de Maio de 1924 11

jnas os arquivos da repartição estão cheios de cacos dêstes em que as unidades aeronáuticas, na administração dos seus fundos, não conhecem, nem respeitam a lei. Os dois exemplos em questão tem as seguintes informações da repartição respectiva, informações que lhe parecem bastante elucidativas.

Uma diz:

Vê-se que a Direcção de Aeronáutica desviou do sou legal destino para obras que não tinham relação com a construção dos hangares quantias importantes. Declara que nem mesmo o saldo de 163 contos já existe.

O argumento do não ordenamento dos títulos não justifica tal procedimento; apenas poderia ocasionar a aplicação provisória dêsses fundos, mas nunca o seu emprego definitivo.

A repartição parece que se trata de um caso grave de abuso de poderes e de administração.

A outra diz:

Não conhece a repartição autorização alguma para a Direcção de Aeronáutica aplicar os 300 contos. Disse na nota que ia pedir autorização para aplicar a verba em obras e foz o pedido, mas tal pedido não foi deferido, ordenando S. Exa. o Ministro que, o dinheiro entrasse na Agência Militar.

Conclui-se que a Direcção de Aeronáutica arbitrariamente gastou êstes 300 contos, pedindo autorização já depois de os tem gasto.

É mais um abuso que V. Exa. se dignará apreciar.

Várias unidades de aviação ocuparam por requisição vários terrenos sem se fazer a imediata expropriação, necessária para legalizar o assunto. Para as indemnizações a pagar pelo terreno da Granja do Marquês foi solicitada a inserção no Orçamento da verba de 600 contos e provável é que não chegue.

Pelo terreno da Quinta das Drogas em Alverca pedia o proprietário em 1920 1:000 contos.

Não se pode calcular com exactidão que indemnização o tribunal mandará que o Ministério pague, mas é fácil de prever o pesado encargo que há-de representar para o Estado a ocupação absolutamente irregular daquela propriedade.

Com certeza, êsse encargo não é inferior a 3:000 ou 4:000 contos.

O caso dos automóveis é simples de expor.

Uma comissão de oficiais nomeada pelo seu antecessor fixou as viaturas automóveis que deviam ter as diferentes unidades e estabelecimentos militares, entendendo que as unidades de aviação não necessitavam de automóveis ligeiros de passeio, visto que ficavam com camiões, camionnettes, ambulâncias, motos com side-car e motos simples, etc., em número suficiente para todos os seus serviços, mesmo em caso de desastre, dispondo de elementos bastantes para um pronto socorro.

Ele, orador, mandou efectivar o parecer da, comissão, expedindo as ordens necessárias.

Fez a Direcção de Aeronáutica uma exposição que não foi, porém, atendida, mantendo-se a ordem dada.

Apesar disso, a Direcção não a cumpre e é preciso que um mês mais tarde a Repartição do Gabinete lhe pregunte que andamento deu ao assunto para o director da Aeronáutica fazer uma nova exposição em que claramente, referindo se a uma determinação ministerial, a classifica de absurda.

Todavia, êle, Ministro, limitou-se a comunicar que mantinha a ordem e que não admitia mais considerações sôbre o assunto.

O» contratos de compra de aviões no valor de 200:000 libras e a correspondência relativa constituem um dossier muito complicado que a Câmara terá ocasião naturalmente de apreciar minuciosamente quando discutir a proposta de crédito apresentada para legalizar a situação absolutamente irregular em que tinha sido utilizada parte do crédito dos 3 milhões de libras.

Há que citar, porém, desde já o que o então director da Aeronáutica, Sr. tenente-coronel Freitas Soares, e o general quartel-mestre do exército Sr. Sinel de Cordes, entenderam expor a Ministros seus antecessores. Sôbre êste assunto, importantíssimo do serviço de que êle chefe é responsável, diz em 5 de Dezembro o director da Aeronáutica:

«Acontece, porém, que chegou ontem ao meu conhecimento, por uma forma