12 Diário da Câmara dos Deputados

particular, que o contrato para aquisição de material já tinha sido assinado e que algum do mesmo material importado estava a chegar a Lisboa».

Isto é, quasi um mês depois de terem sido assinados os contratos relativos à aquisição do alguns milhares de libras de material de aviação (os três primeiros contratos foram assinados em 10 e 12 do Novembro), e que o director dos serviços aeronáuticos tem conhecimento, por uma forma particular, de que êsses contratos foram assinados.

O Sr. general Sinel de Cordes, que, consultado anteriormente, como quartel-mestre do exército, fora de opinião «que não devia proceder se à compra de material aeronáutico», nesta ocasião também expõe na mesma data (5 do Dezembro) que, tendo tido conhecimento pelo director da Aeronáutica, do que só passava, «manifestava a sua estranheza pelo facto de se ter contratado a aquisição do material aludido, em cifra absolutamente elevada, e para as circunstâncias do nosso Tesouro extremamente importante sem qualquer consulta prévia ao estado maior, o qual, dadas as funções orgânicas que lhe competem, nunca poderia deixar de ser ouvido antes da resolução definitiva sôbre a matéria, como teria, sido tomada a ser exacto que já foi subscrito qualquer contrato para fornecimento de material».

Mais tardo, e com melhor conhecimento do assunto, o mesmo oficial general expõe então em termos que constam das notas existentes no processo o que êle julga constituir matéria para atenção do Ministro, isto é, que o comandante da Escola Militar de Aviação, tendo apenas «autorização» e não «ordem», e aquela mesmo dada por vias não competentes, assinou os contratos som dar quaisquer conhecimentos ao seu legítimo superior o apesar de saber, porque o director da Aeronáutica lho pediu informações sôbre o assunto, que aquele seu chefe estava tratando do mesmo caso, continuou ocultando-lhe tudo o que estava fazendo, incluindo-lhe a assinatura dos contratos.

Verifica-se também que, apesar dêsses contratos envolverem enormes responsabilidades, tanto para o Ministério da Guerra, como para o Ministério das Finanças, nenhuma comunicação é feita a estas entidades depois dos contratos assinados, sendo preciso que a Repartição do Gabinete peça pôr três vezes o processo ao director da Aeronáutica, já então a mesma pessoa que assinara os contratos, para o Ministro da Guerra saber aquilo que, em seu nome, tinha sido firmado.

Há que salientar ainda que o oficial em questão, não obstante o carácter absolutamente extraordinário dos seus poderes, não procurou renová-los junto de cada um dos Ministros que sucessivamente ocuparam a pasta da guerra, a ponto de alguns deles só por via externa saberem de assunto tam importante que estava a correr sob sua responsabilidade.

Finalmente, há que esclarecer o que se tem feito correr na falta de apoio por parte do Govêrno ao raid Lisboa-Macau.

Em síntese, a atitude do Govêrno e do Ministro pode definir se: as condições oficiais em que se devia efectuar a viagem foram fixadas anteriormente a 6sto Govêrno. O actual Ministro da Guerra não as alterou e não fez qualquer entra concessão pela razão simples de que ninguém lho pediu.

Na véspera da partida dos aviadores alguém o procurou para lhe preguntar se o Ministério da Guerra se responsabilizava pela gasolina que a direcção da Aeronáutica tinha pedido a Vacuum Oil Company. O Ministro respondeu que êsses assuntos só podiam ser resolvidos-no seu gabinete, em despacho sôbre documentos oficiais, se do facto se tratava de um assunto oficial. Se não era assunto oficial o Ministério da Guerra não tinha que assumir responsabilidade alguma. Aquela démarche correspondia a um pedido dos aviadores? Nesse caso era uma incorrecção absoluta ser feita por um civil.

Quanto às ajudas de custa aos aviadores é absolutamente falso que o Ministro as tivesse recusado, por isso que ninguém as pediu. E certo que a direcção da Aeronáutica, em 30 de Abril, isto é, quási um mês depois da partida dos aviadores, «preguntou» à Direcção Geral dos Serviços Administrativos quais as ajudas de custo a abonar aos aviadores que estavam «em serviço» no estrangeiro. A Direcção dos Serviços Administrativos pré-