Sessão de 3 de Junho de 1924 11

nistrador Geral lhe não fez comunicação creio eu, de que os seus subordinados iriam para a greve, e não pediu a intervenção da força?

Desejo que o Sr. Ministro do Comércio me esclareça sôbre êstes pontos para poder orientar o meu voto.

Não tendo o Sr. Administrador Geral dos Correios e Telégrafos solicitado a intervenção da fôrça armada, não compreendo como o Govêrno considerou poder fazê-la, visto que o artigo 42.° do decreto n.° 5:578 que trata da organização dos correios e telégrafos é bem expresso nas suas disposições.

O Administrador Geral não requisitou a intervenção da fôrça armada; foi o Govêrno que efectivou essa intervenção de motu-próprio, e então como é que o Sr. Administrador Geral continua no exercício das suas funções?

De de duas uma: ou o Govêrno não tinha confiança na acção do Sr. Administrador Geral e por isso fez a intervenção militar sem seu conhecimento, facto que deveria ocasionar a demissão daquele funcionário, ou o Govêrno mantém a sua confiança àquele funcionário e nesse caso não se explica o procedimento do Govêrno.

Espero que o Sr. Ministro do Comércio me esclareça sôbre tudo isto.

Desejo também saber porque maneira o Govêrno pensa restabelecer a normalidade nos serviços dos correios e telégrafos.

As cousas tal como estão não podem continuar porque o País está sendo muito prejudicado. Estão sendo passados telegramas para o estrangeiro, mas como os não sabem taxar, fica o respectivo custo para ser pago um dia.

É, porém, para dúvidas se as quantias que ficam em dívida entrarão mais tarde integralmente nos cofres do Estado, porquanto o mesmo caso se deu na ultima greve e até hoje muita gente ainda não pagou.

Entendo que a primeira condição que se devo verificar para alguém exigir a outrem que esteja dentro da lei, é êsse alguém não estar fora dela.

Apoiados do Sr. Ministro do Comércio.

Emquanto o Sr. Ministro do Comércio me não esclarecer sôbre os pontos em
que eu tenho dúvidas e que já deixei apontados, eu não saberei quem é que de facto está fora da lei.

É o Govêrno?

São os funcionários?

São todos?

Devo declarar que nenhuma má vontade, nem nenhuns intuitos políticos, me inovem contra o Sr. Ministro do Comércio, a quem muito considero desde os tempos de Coimbra. Tenho unicamente o propósito de me esclarecer.

Tem-se dito que um dos propósitos do actual Govêrno é fazer uma recta administração. Não compreendo que possa haver essa recta administração, mantendo as cousas no pé em que se encontra, do que advém para o País um prejuízo diário de aproximadamente mil contos.

Urge, pois, que se solucione o conflito com honra para ambos os lados.

O Sr. António Maia: - Com honra para quem a tiver.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Parece que é V. Exa. que a dá aos outros.

O Sr. António Maia: — Não sou eu; é a opinião pública.

O Orador: — O que tem havido é uma série de mal entendidos.

O Sr. Ministro, que é também, por sua vez, um velho republicano terá em consideração as minhas palavras.

Entendo que o conflito se deve solucionar de forma a que nem o Poder fique deminuido nem o pessoal maior fique na situação de ao voltar para o serviço, se voltar, os seus subordinados o acusarem dos actos de indisciplina que praticaram, acentuadamente no dia em que a fôrça armada tomou conta da estação central.

Por agora termino as minhas considerações.

O orador não reviu.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: nada tenho a acrescentar às considerações que já expus a V. Exa. e à Câmara. Pedi a palavra nesta altura do debate unicamente para registar que a evolução parlamentar da questão que tive a honra de trazer ao Parlamento não alterou abso-