6 Diário da Câmara dos Deputados

pelo acto de indisciplina que praticaram, pois a verdade é que não se pode admitir que oficiais que devem ser disciplinados discutam e considerem inconstitucionais quaisquer diplomas emanados do Poder Executivo.

Eram estas as considerações que desejava apresentar à Câmara.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Sr. Presidente: lamento profundamente não poder estar de acordo com o Sr. Presidente do Ministério, pois estou certo de que os factos hão-de vir provar que àquilo que S. Exa. espera não se dará.

Apoiados.

Não posso deixar de lembrar à Câmara que, quando se constituiu o Govêrno Pimenta de Castro, alguns oficiais, entre os quais eu me contava, se recusaram a aceitar ordens daquele Govêrno por o consideravam inconstitucional.

Nessa altura, Sr. Presidente, aqueles que hoje apoiam o Govêrno não deixaram de me aplaudir pelo acto que se praticou.

A sua confiança no Govêrno é deveras para lamentar, visto que essa atitude apenas serve para fazer conservar nas cadeiras do Poder um Govêrno que nada tem feito.

Apoiados.

No regulamento disciplinar impõe-se como obrigação primordial que todos os oficiais cumpram e façam cumprir a Constituição da República Portuguesa; logo todos aqueles que não estão com o Grupo de Esquadrilhas de Aviação estão fora da Constituição e são absolutamente anti-republicanos e anti-constitucionalistas. As conseqüências que se produzirem são da responsabilidade da Câmara.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Vozes: — A responsabilidade é da maioria.

O Sr. Vitorino Godinho: — As considerações que desejo fazer são já um pouco tardias. Não quero, porém, deixar de

chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução para o decreto n.° 9;677.

E desagradável para mim, velho amigo pessoal do Sr. Helder Ribeiro, apreciar, por uma forma pouco favorável êste decreto e sobretudo a inoportunidade da sua aplicação.

O Sr. Ministro da Instrução tem talento e inteligência bastante para apresentar um trabalho completo acerca do ensino secundário, em vez duma obra feita de retalhos.

Protesto contra o decreto que vai dar um golpe no engrandecimento e interêsses da cidade de Leiria.

O decreto está publicado e os seus efeitos já começaram a fazer-se sentir, razão por que eu digo que muito desejaria que o Sr. Ministro da Instrução reconsiderasse um pouco e verificasse quanto tem sido injusto o porventura precipitado com esta medida, que não traz economias que possam compensar os graves prejuízos que resultam da sua aplicação.

Muito desejaria, repito, que o Sr. Ministro da Instrução reconsiderasse e suspendesse, pelo menos provisoriamente, a execução dêste decreto, até S. Exa. apresentar a esta casa do Parlamento uma obra de conjunto; visto que tem faculdades para o lazer, para então nós a apreciarmos e vermos até que ponto medidas desta natureza podem ser adaptadas e quais as disposições em que o podem ser.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro): — Ouvi, Sr. Presidente, com a máxima atenção as considerações feitas pelo ilustre Deputado Sr. Vitorino Godinho, relativamente ao LÍCPU de Leiria.

S. Exa., na verdade, não apresentou argumentos de forma a calarem no espírito do autor dêste decreto, para mostrar a inutilidade e a improficuidade da sua publicação.

Todos sabem, Sr. Presidente, a situação em que se encontra o Tesouro Público; a necessidade que há, e que se impõe, de fazer todas as economias compatíveis com a organização dos serviços.

Todos sabem isto perfeitamente, e, assim, devo dizer que não há economias