10 Diário da Câmara dos Deputados

A solução que a minha moção apresenta parece-me possivelmente admitida por toda a Câmara, porque consiste, em primeiro lugar, em fazer inteira justiça: justiça para o pessoal maior, castigando-se os actos de sabotage que porventura foram cometidos; justiça para o pessoal menor, fazendo cumprir a disciplina que rege os correios e telégrafos, castigando os que se serviram da violência com os seus superiores.

Justiça inteira dentro das leis.

Espero que a classe dos telégrafo-postais verifique mais uma vez que os seus dirigentes não têm aquele cuidado e aquela responsabilidade que uma grande classe lhes devia incutir, arrastando-a muitas vezes para a situação pela qual não chegam ao seu desideratum e que acarreta ao pais, que como bons patriotas certamente tanto amam, prejuízos incalculáveis.

Sr. Presidente: não tenho mais considerações a fazer, porque o assunto já está bastante debatido.

Ao Govêrno compete resolver a questão com justiça, autoando o pessoal menor que agrediu os seus superiores e punindo o pessoal maior que praticou actos de sabotage.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Foi lida e admitida a moção apresentada pelo Sr. Pina de Morais.

O Sr. Garcia Loureiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para me pronunciar sôbre a questão telégrafo-postal.

Porém, antes de mais nada, desejava que o Sr. Ministro do Comércio me prestasse alguns esclarecimentos.

Há pontos que reputo de uma importância capital, que devem ser esclarecidos, pois de contrário, confesso, vejo-me em grande dificuldade para tomar parte em qualquer votação.

Eu desejava que o Sr. Ministro do Comércio me dissesse se porventura o Sr. administrador geral dos correios e telégrafos requisitou a S. Exa. a intervenção da fôrça armada, na noite de 9 de Maio, e se S. Exa. a solicitou ao Sr. Ministro da Guerra.

Em segundo lugar, desejava saberá se, porventura, o Sr. administrador geral dos correios e telégrafos, não tendo requisita-

do a intervenção da fôrça armada, continua a exercer as funções do seu cargo.

Em terceiro lugar, desejava que o Sr. Ministro do Comércio fizesse a fineza de me ler a circular n.° 31, de 23 do Abril do corrente ano, cfue já aqui foi lida pelo Sr. Ministro da Guerra, a fim de poder orientar melhor a minha exposição.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — Não a tenho.

O Orador: — Lamento que não esteja presente o Sr. Ministro da Guerra, porque certamente teria a gentileza de a ler.

Sr. Presidente: do artigo 1.° do decreto n.° 9:666, de 10 de Maio, conclui-se que o director dos transportes do Ministério da Guerra tem apenas a faculdade de restabelecer as comunicações telégrafo-postais, emquanto durar a greve, e nunca a faculdade de publicar editais para apresentação do respectivo pessoal.

Relativamente ao decreto que trata da demissão do pessoal, devo dizer que o acho interessante, porque, além de inconstitucional não se sabe o que seja demissão colectiva.

Igualmente interessantes são as declarações do Sr. Presidente do Ministério, dizendo que os empregados que se apresentassem antes do levantamento do respectivo auto não seriam demitidos.

Sr. Presidente: uma de duas cousas se podem daqui concluir: ou o Sr. Ministro da Guerra tem confiança no pessoal, e portanto continua a comparecer, sem receio de que faça, sabotage, ou não tem confiança, e então não se compreende a intimação que fez para a sua apresentação.

Como é que se pode dizer que o pessoal foi demitido por virtude do crime de coligação, quando é verdade que êsse crime não se verificou?

Pois não estamos vendo ainda hoje as autoridade militares ocupando pelo País fora diversas estações telegráficas à medida que o pessoal as vai abandonando?

Se houvesse coligação o movimento seria feito ao mesmo tempo em todas as estações.

Como é que o Govêrno tem conhecimento do que o pessoal telégrafo-postal ia fazer uma greve e como ordenou a intervenção da fôrça armada se o Sr. Admi-