26 Diário da Câmara dos Deputados

dade não pertence só ao Poder Executivo, mas também ao Poder Legislativo, porque a ninguém é lícito ignorar a situação do Tesouro. E V. Exa. sabe que ao votar-se o Orçamento até 30 de Junho, se verificou serem as receitas inferiores às despesas em cêrca de 300:000 contos. Portanto, porque é que S. Exa. se revolta contra o Govêrno por ter tomado esta medida, sabendo que essa medida era imposta pelas necessidades do Estado?

S. Exa. acha que é má. Eu acho que é péssima, mas dela são culpados todos os que fazem parte do Parlamento. As responsabilidades pertencem a todos. Se há um clamor contra a emissão de novas notas, se todas as propostas de redução de despesas não tem logrado ser aprovadas, e se, em matéria de impostos, também todas as propostas não lograram a aprovação, esta medida não é mais que a conseqüência dos erros do Poder Legislativo.

Evidentemente que quem não foge aos credores o que escrupulosamente se comprometeu a pagar, não vai por êsse motivo aumentar ou melhorar o BÕU crédito.

Mas não vale isto. Nós temos, realmente, crédito na verdadeira acepção da palavra.

Até hoje a República satisfez os seus encargos de dívida; e eu pregunto: há dois ou três anos, no que respeita à nossa posição no estrangeiro o qual foi o crédito que pudemos aproveitar resultante dêste facto?

E porque a única maneira de manter o crédito é ter as contas do Estado em dia, equilibradas.

Sr. Presidente: tem-se falado muito na situação diferente em que se encontram os portadores dêstes títulos, e tem-se clamado muito contra a situação em que vão ficar os portadores estrangeiros e a situação em que vão ficar os nacionais.

A moção, Sr. Presidente, que mandei para a Mesa foi feita justamente no sentido dêsse regime ser estabelecido para nacionais e estrangeiros, o que não quere dizer que o regime estabelecido pelo Sr. Ministro das Finanças não possa ter uma justificação, pois a verdade é que, Sr. Presidente, os portadores nacionais dêsses títulos são, em geral, homens ricos, os únicos que na verdade não pagam contribuição, não pagam impostos ao Es-

tado, como pagam os proprietários, os industriais,, as profissões liberais e os indivíduos que emprestam dinheiro a juros. A verdade é esta, pois os indivíduos que empregam o seu dinheiro em títulos da dívida externa, ao portador, ficam completamente isentos de todos e quaisquer impostos no país, o que se não dá lá fora, pois a verdade é que os portadores deles são obrigados a fazer a sua declaração para o efeito do imposto de venda.

O Sr. Presidente: — Previno V. Exa. que são horas de se interromper a sessão.

O Orador: — Nesse caso peço a V. Exa. para ficar com a palavra reservada.

O Sr. Presidente: — Interrompo a sessão para logo, devendo a sua reabertura ser feita às vinte e uma horas e meia.

Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão.

São 22 horas.

Continua no uso da palavra o Sr. Velhinho Correia.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: não desejo neste debate falar nem mais nem menos do que aquilo que devo falar.

Estou absolutamente, à vontade apreciando o acto do Govêrno, porque não me atinge nem directa nem indirectamente. Não tenho outra preocupação senão a de bem servir o meu país, j emitindo o meu voto libèrrimamente nesta assemblea, dizendo o que penso sôbre a medida em questão, e o que penso sôbre os seus resultados e conseqüências.

Devo dizer a V, Exa. que ouvi dizer a um antigo Ministro das Finanças o seguinte: «Vamos para a redução dos vencimentos aos funcionários».

O Sr. Francisco Cruz: — Não apoiado.

O Orador: — Eu digo, Sr. Presidente, como o ilustre Deputado, não apoiado.

Não posso, na verdade, Sr. Presidente, concordar com a redução dos vencimentos aos funcionários do Estado.