24 Diário da Câmara dos Deputados.

aos Altos Comissários, para na própria colónia se resolverem determinados assuntos que não podem esperar por quaisquer resoluções a tomar aqui na metrópole. Neste momento é que acho perigoso tirar à província de Angola o regime dos altos comissários.

Só me. conservar neste lugar, terei o cuidado de ir escolher, de entre as pessoas mais competentes, aquela que deva ir ocupar o lugar do Alto Comissário em Angola.

Sr. Presidente: não se fez na proposta apresentada ao Parlamento a discriminação por verbas, da aplicação do produto do empréstimo.

É êsse o defeito da proposta!

O Sr. Ferreira da Rocha: — Apoiado.

O Orador: — Logo que compulsei a proposta, reconheci que ela não fornecia êsse elemento de apreciação, tam indispensável para uma conveniente discussão nesta Câmara.

Apoiados.

Pede-se um empréstimo de 7 milhões de libras, sendo 5 milhões utilizáveis, desde logo, em duas séries.

Esgotado o produto dessas duas séries e concluídos os trabalhos executados com êsse dinheiro, utilizar-se há o restante, ou sejam 2 milhões.

Na verdade havia simplesmente o artigo 8.° que dizia que o produto do empréstimo devia ser aplicado às seguintes obras de fomento: caminhos de ferro, portos, telégrafos, telefones e não sei a que mais matérias é que essa proposta se referia. Nesse, artigo, pois, é que se devia dizer, para caminhos de ferro, tanto; para portos, tanto; para telefones, tanto; para estradas, tanto; e ao lado apensos a essas propostas deviam estar os orçamentos dizendo o quantitativo a aplicar a cada obra de per si. Repito, êsse é o defeito da proposta.

Na província de Moçambique parece-me que também não sabem bem qual a importância a aplicar a cada obra de per si. Da mesma forma, o Parlamento também sem êsses elementos vê-se embaraçado para dizer que a importância total do empréstimo é suficiente para as despesas com as obras que estão descritas no artigo 8.°

Quanto àquela célebre nota que foi publicada no jornal A Época e que o Sr. Cancela do Abreu analisou tam detalhadamente nos discursos que fez pelo espaço de três sessões, e tendo eu dito, como resposta a uma pregunta que S. Exa. fez de que realmente algumas alterações ligeiras tinham sido propostas para a modificação dêste contrato, devo dizer mais claramente a S. Exa. o que eu queria dizer, referindo-me a essas ligeiras alterações: em primeiro lugar que as bases do contrato estavam elaboradas para a hipótese de um empréstimo de 5 milhões de libras com uma determinada característica e que pela proposta que está agora sendo estudada a importância do empréstimo será de 4 milhões de libras com uma característica diferente.

Precisamos saber, portanto, em primeiro lugar, se a casa com que primitivamente se fez a negociação aceita as condições e, se as aceitou, precisamos saber as 'condições em que se pode elaborar o respectivo contrato. Essas modificações eram importantes. E posso dizer isso francamente, porque tive ocasião de elucidar sôbre êste assunto o Sr. Aires de Ornelas e de lho mostrar as modificações que ia estava combinado fazer. Não sei qual o parecer de S. Exa., e se concorda com a minha opinião, ou se discorda. Em todo o caso mostrei essas modificações ao Sr. Aires de Ornelas que pode ser testemunha de que essas modificações realmente são importantes. Sob êste ponto de vista o espírito patriótico do Sr. Cancela de Abreu pode estar sossegado.

O Sr. Cancela de Abreu: — V. Exa. dá-me licença?

Fui informado pelo Sr. Aires dê Ornelas que me disse que as modificações não o satisfaziam em nada.

Além disso, meses depois apareceu o assunto tratado na imprensa e todos êsses pontos foram defendidos pelo Sr. Santos Gil e lembra-me do Sr. Aires de Ornelas ter dito que não considerava suficientes as alterações feitas.

O Sr. Aires de Ornelas defendeu as bases, tais como estavam no princípio.

O Orador: — Se o Sr. Aires de Ornelas disse a S. Exa. que as modificações