20 Diário da Câmara dos Deputados

para fazer sustentar a soberania dessa colónia.

Não posso deixar de reconhecer que as emendas do Senado são inconvenientes.

Procurarei remediar o mal dentro dos termos do Regimento, pedindo à Câmara que aprove uma moção, que é a seguinte:

A Câmara dos Deputados, desejando evitar dúvidas na interpretação do termo amoeda corrente no país», dúvidas de que poderia resultar o grave êrro de um governo colonial contrair empréstimos sob a base do aumento da circulação local de notas inconvertíveis, e esperando que o empréstimo de que tratam as emendas em discussão só será realizado quando o Govêrno se certificar de que as disponibilidades verificadas asseguram o serviço do pagamento dos respectivos juros e amortização:

Afirma a sua intenção de na expressão «empréstimos em moeda corrente no país» do projecto em discussão fazer incluir somente «empréstimos em moeda corrente no continente da República», excluindo, portanto, empréstimos em notas inconvertíveis de circulação privativa da colónia, e continua na ordem do dia.— Ferreira da Rocha.

Entendo dever ser aprovada pela Câmara esta moção, porque não representa senão o desejo da Câmara em matéria de interpretação.

Vozes: — Muito bem.

Foi lida e admitida a moção, entrando em discussão juntamente com o parecer.

É aprovada a acta.

Projectos de lei

Do Sr. Ernesto Carneiro Franco e mais onze Srs. Deputados, autorizando o Govêrno a ceder o bronze e ordenar a fundição da estátua do grande poeta Guerra Junqueiro, a erigir em S. Paulo (Brasil).

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Lourenço Correia Gomes, isentando de direitos, durante cinco anos, os materiais necessários ao assentamento de linhas férreas eléctricas.

Para a comissão de comércio e indústria.

O Sr. Portugal Durão: — Vou ser breve nas minhas considerações, que, porém, entendo não devo deixar de fazer dado o contrato que tinha tido com a província de Moçambique, donde ainda há pouco regressei.

Começarei por dizer que se a mim coubesse o espinhoso encargo de governar a província, e não representando, o que vou dizer, a mais pequena censura para ninguém e muito menos para o meu amigo Sr. Azevedo Coutinho, possivelmente eu não teria começado por pedir autorização para contrair um empréstimo, mas teria seguido para lá, teria procurado conhecer intimamente a província, toda a província e não' apenas Lourenço Marques, e teria então ocasião de reconhecer quais as obras de fomento a realizar, tendo começado naturalmente por pôr a casa em ordem.

De facto a Província atravessa uma fase dificílima da sua vida.

Erros vários, má administração, esbanjamentos diversos e aumento constante do funcionalismo.

Para citar um exemplo,típico direi que, quando há cousa de 8 anos sai de Tete, havia na estação telégrafo-postal 4 empregados; há hoje lá 16. Tete recebe uma mala de 8 em 8 dias, e em todo o distrito não há mais de 200 europeus.

A primeira medida que o Alto Comissário tem que tomar é introduzir ordem na administração e isto antes de iniciar a obra do fomento.

É indispensável construir caminhos de ferro e estradas e abrir canais, mas é forçoso começar por administrar. O fomento só por si não resolve nada, é forçoso que na província se criem aquelas circunstâncias que fazem atrair e conservar os capitais.

É necessário reduzir as despesas de modo que seja possível a expansão natural das fôrças económicas da província, e isso não é possível se as despesas de administração conduzirem a exageros tributários.

A copra paga actualmente de direitos de exportação, de facto, 14,5 por cento, e entretanto é um produto especialmente cultivado por europeus, e os coqueiros levam 15 anos para entrar em plena exportação.

Não há exploração agrícola que resista a uma tributação destas.