Sessão de 8 de Julho de 1924 5

nalismo militar e civil; todos êstes não conseguem ser discutidos o aprovados, porque a Câmara está trabalhando com uma tal morosidade que não deixa a ninguém a esperança de que possam ser discutidos no tempo em que a Câmara deverá funcionar e, conseqüentemente, não, deixa a ninguém a esperança de que possam ser aprovados.

Sabe V. Exa. que mal se iniciou a discussão na generalidade de um dos orçamentos.

São dezanove os orçamentos. Cada um tem dezenas de capítulos. São duzentos capítulos a discutir na especialidade.

Não se sabe quando terminará essa discussão, nem quando se votará êsse projecto de interêsse vital para a vida do País.

Nestas condições e porque uma das causas, senão a causa principal, de um tal estado é o obstrucionismo feito por alguns dos Srs. Deputados, que falam durante horas sôbre os projector, evitando que se votem, evitando que a Câmara produza aquele trabalho que deve produzir, do que resulta um desprestígio para o Poder Legislativo, entendo que devo mandar para a Mesa um projecto de lei, visando o seguinte:

Nenhum orador, quando a Câmara funcione em sessão legislativa prorrogada, estando no uso da palavra, poderá falar mais de meia hora, da primeira vez, e da segunda vez que falar, outra meia hora.

Proponho que nas discussões do Orçamento Geral do Estado seja reduzido êste tempo a metade.

Não se trata de coartar o direito de crítica, o direito de discutirmos projectos de lei que se apresentam nesta Câmara; mas trata-se do desejo de que esta Câmara produza aquilo que deve e contribua no limite do possível para corresponder às necessidades do País.

Êsse projecto de lei, como disse, tem a assinatura de 5 Srs. Deputados que o apoiam.

Peço para êle a urgência e dispensa do Regimento para ser discutido antes da ordem do dia, sem prejuízo da mesma.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: dizem os jornais que na Mesa da Câmara dos Deputados foi recebido um telegrama de Macau dos aviadores Brito Pais e Sarmento do Beires, saudando o Congresso da República. Desejo que V. Exa. me diga se realmente é verdade que os heróicos aviadores Brito Pais e Sarmento de Beires telegrafaram, saudando os membros do Congresso da República.

O Sr. Presidente: — É verdade e já consta da acta que ontem foi lida na Mesa. Eu vou ler novamente êsse telegrama. Lê.

O Orador: — V. Exa. compreende que não é demais salientar êste facto, nem é exagerado lembrar a especulação política, a exploração de toda a ordem que se tem feito com o caso chamado «dos aviadores».

Os dois ilustres aviadores que fizeram a travessia de Lisboa a Macau, ao deixarem essa nossa possessão, regressando a Lisboa com via pela América, completando assim um ciclo da volta ao mundo, lembraram-se de que deviam ao Congresso da República do seu País uma homenagem.

Prestaram-na num telegrama que por V. Exa., Sr. Presidente, foi lido e para o qual eu chamo a atenção de todos os que se interessam por êste assunto. Tendo sido alvo de suposições mal intencionadas, não deixaram de cumprir, como era de esperar do seu patriotismo, êsse elementar dever de consideração para com o Parlamento Português.

Sr. Presidente: estando no uso da palavra eu peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que sejam inscritos, antes da ordem do dia, os pareceres n.ºs 745 e 739 dos quais mando dois exemplares para a Mesa.

O distrito de Ponta Delgada tem um porto artificial, cuja junta autónoma luta com dificuldades graves, porque não tem tido até hoje a consignação de receitas que, pela sua lei basilar, lhe deve ser atribuída.

Há um regulamento que pretende estabelecer as directrizes de administração das juntas autónomas. Nesse regulamento vêm determinadas consignações de receitas.

Mas, como o regulamento não pode atribuir nenhuma espécie de verbas ou cobranças feitas pelo Estado à junta auto-