4 Diário da Câmara dos Deputados

Representação

Das Câmaras Municipais do Bombarral, Mértola, e Montemor-o-Novo, pedindo que num próximo diplomas e consigne, duma forma clara, o direito de as câmaras municipais poderem exigir das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem pelos minerais e" derivados exportados.

Para a comissão de administração pública.

Telegramas

Do engenheiro Mendonça, das obras públicas da índia, protestando contra a nomeação doutro engenheiro para o substituir.

Para a Secretariai

Das comissões venatórias de Castelo de Vide, Olhão, Alcácer do Sal e Alenquer, pedindo a discussão do projecto de lei da caça.

Para a Secretaria.

Dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, pedindo para ser dado parecer ao projecto de lei dispensando sorteio militar.

Para a Secretaria.

Admissão

Proposta de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, autorizando o Govêrno a fornecer o bronze e a mandar proceder à fundição da estátua a erigir em Lourenço Marques a Joaquim Augusto Mousinho de Albuquerque.

Para a comissão de colónias.

Antes da ordem do dia

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): Mando para a Mesa uma proposta de lei, aprovando, para rectificação, vários protocolos.

Peço a V. Exa. que na próxima sessão, antes da ordem ou na ordem do dia, entre em discussão o parecer n.° 235.

É um assunto urgente que precisa de imediata resolução.

O Sr. Carlos Pereira: — Como não está presente o Sr. Ministro do Trabalho, eu peço a atenção muito especial do Sr. Presidente do Ministério. Foi publicado pelo ex-Ministro do Trabalho, o Sr. Lima Duque, o decreto n.° 9:431, que trata do exercício de farmácia.

Êsse decreto impede o funcionamento das farmácias, cujos farmacêuticos proprietários, não estejam à frente dos seus estabelecimentos, ou não tenham ajudante ou técnico.

A Direcção Geral de Saúde, mandou pelos representantes da autoridade administrativa, fechar todas as farmácias que não estivessem nas condições do referido decreto.

O Sr. Lima Duque, julgou necessário que o Parlamento se pronunciasse sôbre o assunto, providenciando.

Hoje as Faculdades de Farmácia, não têm mais que 10 alunos.

Àparte que não se ouviu.

O Orador: — Dizem-me aqui que as Faculdades tem 50 alunos, modificando assim a minha afirmação.

Sr. Presidente: se amanhã mandassem fechar na minha terra as farmácias, eu diria ao povo que não acatasse a ordem, pois acima de tudo, está o interêsse geral do público.

Eu desafio que me digam qual a mortalidade resultante dos erros de ofício daqueles, que estão à frente das farmácias, há mais de vinte anos.

Perante a violência de se encerrarem as farmácias, eu aconselho a que não acatem essas ordens da Direcção Geral de Saúde Pública, a que se não acate o decreto n.° 9:431, porque é inconstitucional.

Espero que o Sr. Presidente do Ministério, visto que pretende meter isto na ordem, reconheça o que há de justo nesta reclamação, mormente quando o Parlamento está estudando êste assunta, e que suspenda o decreto n.° 9:431.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — Mando para a Mesa uma proposta de lei, acerca de mutilados e inválidos da guerra.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Sr. Presidente: ouvi com atenção as considerações do Sr. Carlos Pereira, e para o assunto, que é realmente importante, chá-