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22 Diário da Câmara dos Deputados

Faro, a doutrina do § 1.° do artigo 1.° da lei n.° 1:453 de 26 de Julho de 1923. Para a comissão do comércio e indústria.

Da mesma, sôbre o n.° 734-D, autorizando a Junta da freguesia do Alvadre, concelho da Guarda, a vender, em hasta pública designados prédios.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Da mesma, sôbre o n.° 2Õ9-D, que cria uma assemblea eleitoral na freguesia de Boa Ventura, concelho de S. Vicente, ilha da Madeira.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

Substituições

Substituir na comissão de administração pública os Srs. Alfredo de Sousa e Costa Gonçalves pelos Srs. Carlos Pereira e Vergílio Saque.

Para a Secretaria.

Substituir na comissão de negócios estrangeiros o Sr. Vitorino Guimarães pelo Sr. Vergílio Saque.

Para a Secretaria.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério do Comércio, comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado, me sejam enviadas com urgência:

1.° Nota sumária dos afretamentos realizados até a data, indicando datas do princípio e fim de cada afretamento, tonelagem do navio e taxa de afretamento por tonelada;

2.° Nota das quantias pagas até a data, por cada afretador e bem assim nota dos que deviam ter pago segundo as contas liquidadas pela comissão;

3.° Nota sumária das razões alegadas pelos afretadores para não pagarem ou panarem menores quantias do que as que lhes tiverem sido calculadas e exigidas.— Jaime de Sousa.

O REDACTOR—Herculano Munes.