20 Diário da Câmara dos Deputados

dade de entrar imediatamente em discussão a lei do inquilinato, essas dúvidas teriam desaparecido com as palavras do Sr. Ministro das Finanças.

S. Exa. foi o primeiro a dizer que não confiava na. produtividade do trabalho parlamentar, e isso demonstra que, tendo a lei do inquilinato dê voltar ao Senado, para êste apreciar as emendas que forem introduzidas, não há tempo a perder na sua discussão.

Em sou tanto mais imparcial e tenho tanta mais autoridade para falar assim, porquanto há mais de um ano que venho empregando os meus esfôrços para conseguir essa discussão, o que pode ser testemunhado pode Sr. Ministro da Justiça, isto quando ainda, os actuais amigos da lei do inquilinato, entre os quais está o Sr. José Domingues dos Santos, se não preocupavam com essa discussão.

Apesar disto, tem-se movido contra mina uma campanha, fazendo-se correr risco a minha vida.

A lei do inquilinato, não pode esperar mais tempo. Seria uma vergonha que o Parlamento deixasse fechar estar sessão, sem se ocupar dêste assunto.

Sr. Presidente: é a maioria que vem declarar que não se discutirão os orçamentos ...

O Sr. José Domingues dos Santos (em àparte): — Os orçamentos não se votam por culpa de V. Exas.

O Orador: — Eu pregunto a V. Exa. se fomos nós, dêste lado da Câmara, que, com as nossas ambições, fizemos durar quinze dias uma crise ministerial, impedindo assim o Parlamento de discutir assuntos importantes.

A minoria monárquica supôs sempre que a função primacial do Poder Legislativo era a de discutir e votar os orçamentos. Mas, desde que o leader da maioria acabace de afirmar que o que se tem feito êste ano com o Orçamento, não passa duma brincadeira, nós não temos dúvidas em dar o nosso voto ao requerimento de S. Exa.

Repelimos, porém e indignadamente a afirmação feita pelo Sr. José Domingues
Dos Santos atribuindo as responsabilidades da demora havida na discussão dos orçamentos à minoria monárquica.

E para o fazermos basta dizer que dêste lado da Câmara apenas se usou da palavra sôbre o Orçamento durante um quarto de hora.

Tenho dito.

O orador não reviu.

É rejeitado o requerimento do Sr. Marques Loureiro.

O Sr. Paulo Cancela dê Abreu: — Requeiro a contraprova e invoco o § 2.° do artigo 116.°

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: — Estão de pé 39 Srs. Deputados e sentados 15.

Não há número.

Vai proceder-se à chamada. Procedeu-se à chamada.

Disseram «aprovo» os Srs.:

Amaro Garcia Loureiro.

Artur Virgínio de Brito Carvalho da Silva.

Bernardo Ferreira de Matos.

Constâncio de Oliveira.

Custódio Maldonado de Freitas.

Hermano José de Medeiros.

João do Ornelas da Silva.

Joaquim Dinis da Fonseca.

José Carvalho dos Santos.

José Marques Loureiro.

Manuel Ferreira da Rocha.

Matias Boleto Ferreira de Mira.

Pedro Góis Pita.

Disseram «rejeito» os Srs.:

Albano Augusto Portugal Durão.

Alberto Ferreira Vidal.

Alberto da Rocha Saraiva.

Alfredo Ernesto de Sá Cardoso.

Alfredo Rodrigues Gaspar.

Álvaro Xavier de Castro.

Amadeu Leite de Vasconcelos.

Angelo de Sá Couto da Cunha Sampaio Maia.

Aníbal Lúcio de Azevedo.

António Abranches Ferrão.

António Albino Marques de Azevedo.

António Augusto Tavares Ferreira.

António Correia.

António Pais da Silva Marques.

António Pinto de Meireles Barriga.

Armando Pereira de Castro Agatão Lança.