18 Diário da Câmara dos Deputados

comissão e entre na ordem do dia a discussão do parecer sôbre a lei do inquilinato.

Àpartes.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues) (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: nesta altura da discussão parece-me altamente inconveniente o requerimento do Sr Marques Loureiro, e as intenções que ditaram êsse requerimento e que S. Exa. aduziu não podem ser tomadas em- consideração.

Temos problemas importantes a resolver, e urgentes, e não há facilidade de uma discussão fácil e rápida por esta forma.

É preciso aprovar-se a proposta em discussão, e não se pode dizer se haverá tempo para a discussão dos orçamentos.

O que não há dúvida é que o Estado precisa de receitas.

Todas as considerações que se possa fazer no sentido de desviar da discussão este problema não são de atender.

Não sei como se possa exigir ao Govêrno boa administração sem criar as receitas necessárias para acudir às necessidades urgentes do Estado.

O orador não reviu.

O Sr. Marques Loureiro: — Sr. Presidente: serei calmo, com a serenidade absolutamente indispensável.

Direi que nunca foi propósito meu fazer qualquer insinuação ao meu querido amigo e antigo condiscípulo o Sr. Daniel Rodrigues.

A propósito da demora na apresentação do parecer da respectiva comissão sôbre a proposta acerca do inquilinato, disse-se nesta Câmara, do lado da maioria, que a lei do inquilinato está acima de todas as outras, que ela era o pão nosso de cada dia e que sem ela não podia viver a Republica nem aquele partido.

Perdoe me V. Exa. o ensejo de aqui agradecer ao Sr. Ministro da Instrução de hoje e presidente ilustre daquela comissão, a atitude nobilíssima que tomou de defesa da mesma comissão. Não me encontrava então em Lisboa, mas dou toda a minha solidariedade á sua atitude.

Agora o Sr. Ministro das Finanças parece afirmar que êste problema do inquilinato que a propósito e despropósito do tudo tem servido para lançar sôbre êste Parlamento, principalmente sôbre esta casa, lama e mais lama, já não é urgente, pode esperar.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — Desculpe-me interromper V. Exa.

Desejava, em primeiro lugar, dizer a V. Exa. que não fiz insinuações a propósito do requerimento de V. Exa. O meu antigo amigo e condiscípulo não pode receber de mim qualquer agravo. O que eu disse é que êsse requerimento podia ser tomado como tal. De rosto eu considero que o problema do inquilinato é urgente, mas urgente é também aquilo que peço à Câmara.

Apoiados da maioria.

O que se pode considerar é que V. Exas. têm muito mais esperança na proficuidade dêste final de sessão do que eu tenho.

O Orador: — Julgo que a inexperiência do Sr. Ministro das Finanças e a minha inexperiência são iguais. S. Exa. esquece-se de quê eu ocupo um lugar entre a minoria. S. Exa. podia lembrar-se de que o meu requerimento podia ser rejeitado pela maioria que o apoia. Portanto, a atitude do Sr. Ministro das Finanças revela alguma cousa: não o medo e o receio da atitude da maioria — ou a lógica é aquele tubérculo que está agora pela hora da morte! — mas o receio da turba lá de fora. Nestas condições, a maioria que escolha: ou inquilinato ou questão financeira, mas que fique agarrada às suas responsabilidades.

De resto, era para considerar que não se podia fazer de afogadilho um parecer sôbre um problema tam importante como é o do inquilinato.

Sr. Presidente: não tive, com o meu requerimento, quaisquer intuitos de especulação política. Mas também é verdade que não há nele apenas a ânsia de dar satisfação a senhorios e a inquilinos, entidades que eu respeito igualmente. Uns e outros são cidadãos com iguais direitos perante a Constituição. O Parlamento, adentro das suas funções, não tem senão de garantir na lei os direitos de todos. Mas ainda há outra razão.

Só há necessidade de obter novas receitas, e se nesse intuito temos procurado