4 Diário da Câmara dos Deputados

Tomé José de Barros Queiroz.

Ventura Malheiro Reimão.

Vergílio da Conceição Costa.

Às 15 horas e 15 minutos principiou afazer-se a chamada.

O Sr. Presidente: — Estão presentes 46 Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Vai ler-se a acta.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Leu-se a acta e deu-se conta do seguinte

Ofícios

Do Ministério das Colónias, para que sejam alteradas as verbas do artigo 31.°, capítulo 3.° do orçamento dêste Ministério para 1924-1925.

Para a comissão do Orçamento.

Do Aero Club de Portugal, para que seja nomeado um representante desta Câmara para a comissão de recepção aos aviadores Brito Pais e Sarmento de Beires.

Para a Secretaria.

Da Câmara Municipal de Paredes de Coura, contra o decreto n.° 9:131, de 20 de Setembro último—Viação e Turismo.

Para a Secretaria.

Da Junta de Freguesia de Alcáçovas, pedindo esclarecimentos acerca da lei sôbre arrendamentos de prédios rústicos. Para a Secretaria.

Requerimento

De Leopoldina da Conceição Camacho, em nome da comissão das viúvas de sargentos, cabos e soldados mortos na Grande Guerra, pedindo aumento da pensão de sangue.

Para a comissão de finanças.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de antes da ordem do dia.

Continua em discussão o artigo 2.° do parecer n.° 736, sôbre as Misericórdias.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: não costumo fazer referência a factos de que possa vangloriar-me, ou de que, por justo título, tenha o direito de primazia.

Como estou habituado, aqui e lá fora, a ouvir fazer referências que não traduzem a realidade, certamente por motivo de equívoco de informação, devo lembrar a V. Exa. o seguinte:

Em primeiro lugar, fui eu a primeira pessoa que, nesta casa do Parlamento, desde que existe a actual sessão legislativa, tratou da situação das Misericórdias do país.

Tenho presente o Diário das Sessões, que se refere à sessão de 8 de Março de 1922.

Sr. Presidente: tendo lido também lá fora a informação de que o artigo 1.° desta proposta tinha sido votado por unanimidade, quero lembrar a V. Exa. que combati energicamente a sua matéria, e salientei que não era por êste sistema que se resolve o problema das Misericórdias, apresentando várias soluções que foram aprovadas pela minoria católica, como a suspensão das leis de desamortização e ã modificação dos artigos da Lei da Separação, no que respeita aos legados pios.

Depois, tive o grande prazer de ver que essa minoria, pela autorizada opinião do Sr. Dinis da Fonseca, combateu por todos os meios o artigo 1.° desta proposta.

Esclarecidos assim os factos, para que a todos seja feita justiça, revelados assim os nossos propósitos, sinto que da parte dos partidos republicanos da Câmara não haja a mesma maneira de ver e pensar acerca dêste momentoso assunto.

Sr. Presidente: a razão principal que orientou a Câmara no sentido de propor o adicional aos impostos é porventura o seu receio de beliscar a famosa Lei da Separação.

Se a maioria desta Câmara não estivesse acorrentada a um senhor feudal, a um estrangeiro, que afinal manda dentro do nosso país, certamente se disporia a modificar os artigos da Lei da Separação que estabelecem restrições à matéria do Código Civil, que diz respeito aos legados pios.

Sr. Presidente: uma das causas princi-