4 Diário da Câmara dos Deputados

Do Ministério das Colónias, respondendo ao ofício n.° 455, sôbre o requerimento do Sr. Viriato Gomes da Fonseca.

Para a Secretaria.

Do Centro. Socialista de Ermezinde, contra a exigência da apresentação da cédula pessoal para realização de vários actos civis.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Estremoz, pedindo a aprovação do projecto de lei que lhe cede certos terrenos.

Para a Secretaria.

Da comissão venatória de Faro, pedindo a aprovação do projecto de lei sôbre caça.

Para a Secretaria.

São admitidas as seguintes proposições de lei, já publicadas no «Diário do Govêrno»:

Proposta do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aprovando, para serem ratificados, os protocolos que respeitam às convenções relativas a conflitos de lei em matéria de casamentos, divórcios e tutela de menores e às convenções sôbre direitos e deveres dos cônjuges e sôbre interdição e análogas providências de protecção.

Para a comissão dê negócios estrangeiros.

Idem, dos Srs. Ministros da Guerra, Marinha e Colónias, reconhecendo o direito a reparações aos cidadãos portugueses que se invalidaram na defesa da Pátria.

Para a comissão de guerra.

Idem, dos Srs. Ministros do Comércio e Finanças, autorizando a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Estado a nomear para outros serviços os empregados que, tendo bom comportamento e informações, foram inutilizados em serviço.

Para a comissão de caminhos de ferro.

Projecto de lei do Sr. Sebastião de Herédia, aplicando à importação das bebidas alcoólicas e licorosas no distrito do Funchal e despachadas pela alfândega desta cidade, os mesmos encargos tributários que oneram os artigos similares despachados nas alfândegas do continente.

Para a comissão de agricultura.

Idem, do mesmo Sr. Deputado, aplicando no imposto ad valorem que reverte a favor das câmaras municipais do Funchal as disposições que regulam a cobrança e arrecadação do referido imposto no arquipélago dos Açores.

Para a comissão de administração pública.

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares Ferreira: — Tenho recebido várias reclamações dos professores primários para lhes serem pagos os vencimentos do ano económico de 1922-1923. Como o orçamento do Ministério da Instrução foi retirado da discussão, eu vi-me na necessidade de apresentar um reforço de verba, que mando para a Mesa, pedindo a V. Exa. que no momento oportuno o ponha à discussão, com dispensa de todas as formalidades regimentais.

O orador não reviu.

O Sr. Tavares de Carvalho: — Mando para a Mesa o seguinte requerimento:

Requeiro para que seja incluído no período de «antes da ordem do dia», com prejuízo dos oradores que se inscrevam, o parecer n.° 697, que garante a admissão dos filhos dos bombeiros falecidos no Instituto Feminino de Educação e Trabalho e Pupilos do Exército.

Sr. Presidente: desejo chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério, a fim de S. Exa. me dizer se tenciona fechar as casas de jôgo.

Joga-se em todo o País, principalmente em Lisboa e em Espinho.

Na linha de Cascais, e em todas as povoações que serve, se joga. E de porta aberta e francamente!

Chamo também a atenção do Sr. Ministro da Agricultura, e como é a primeira vez. que me dirijo a S. Exa., faço-