4 Diário da Câmara dos Deputados

de Lisboa, a uma sessão acerca da delimitação da fronteira luso-espanhola.

Para a Secretaria.

Representação

Da Câmara Municipal de Nelas, pedindo que num próximo diploma se consigne duma forma clara o direito de as câmaras municipais poderem exigir das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem pelos minerais exportados.

Para a Secretaria.

Admissões

Proposta de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, mandando abonar a pensão de 200$ mensais, além da que actualmente recebe, ao antigo cabo de mar reformado Joaquim Bernardo de Sousa Lobo.

Para a comissão de marinha.

Do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, aprovando, para ratificação, o protocolo assinado na Maia em 4 de Julho de 1924 permitindo a adesão dos Estados não representados na 4.ª Conferência de Direito Internacional Privado à convenção relativa ao processo civil de 17 de Julho de 1905.

Para a comissão de negócios estrangeiros.

Projectos de lei.

Do Sr. Constâncio de Oliveira, autorizando a Junta de Freguesia da Malveira, concelho de Mafra, a vender baldios, aplicando o produto na construção dum cemitério e outras obras e melhoramentos.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Cunha Leal, considerando promovido no pôsto de segundo sargento, desde que passou à reforma, o soldado chauffeur mecânico João Filipe.

Para a comissão de guerra.

Do Sr. Júlio Gonçalves, permitindo à Santa Casa da Misericórdia da Figueira da Foz a importação, livre de todos os direitos e impostos, do material hospitalar que encomendou a Adolf Schmidt, de Berlim.

Para a comissão de administração pública.

O Sr. Presidente: — Vai entrar-se no período de

Antes da ordem do dia

O Sr. Tavares de Carvalho: — Sr. Presidente: pedi a palavra estando presente o Sr. Ministro da Agricultura, mas como S. Exa. não se encontra na Câmara, peço ao Sr. Ministro da Guerra, que vejo sentado nas cadeiras ministeriais,c a fineza de transmitir àquele seu colega a necessidade que tenho de o ver comparecer no Parlamento, antes da ordem do dia, para poder tratar, junto dele, assuntos importantíssimos, relativos à carestia da vida, a qual me tem merecido todos os dias, na Câmara, a maior atenção.

S. Exa. nomeou agora uma comissão para tratar da aquisição de cereais panificáveis, mas não dá ordens terminantes para se fiscalizar rigorosamente o pão que se está comendo actualmente, ou, melhor, a farinha que a moagem está fornecendo para fabrico de pão. O pão de segunda é intragável, e ao de primeira é-lhe extraída a farinha fina para se fabricarem pães que deviam ter 100 gramas, mas que não têm 50, e que se vendem por um preço exorbitantíssimo. E o pão é tam roubado no peso, que quem o manda pesar se sujeita aos vexames dos caixeiros, porque êstes têm interêsse em vender o pão sem o pêso legal.

Era, portanto, necessário que S. Exa. olhasse para a fiscalização, que estou convencido de que se não faz convenientemente, porque sei que os Srs. fiscais do Ministério da Agricultura, como os polícias que fazem serviço junto das padarias, recebem destas todos os dias uma gratificação importantíssima para não verificarem cousa alguma.

Faço esta afirmação, Sr. Presidente, porque tenho a certeza de que ela é a expressão da verdade!

E estou convencido de que, emquanto se não fizer uma fiscalização competente, nós seremos roubados permanentemente. Sr. Presidente: queria também tratar de outros assuntos que dizem respeito também à pasta da Agricultura e que se passam no Comissariado dos Abastecimentos; mas, como o Sr. Ministro da Agricultura, certamente porque está no seu Ministério envidando todos os seus