Sessão de 13 de Agosto de 1924 5

nistro, e apenas dificuldades financeiras se têm levantado à sua rápida solução. Quanto às restantes considerações, o Sr. Ministro dos Estrangeiros responderá a V. Exa.

O Sr. Maldonado de Freitas: — É necessário que a Câmara tomo uma deliberação sôbre a moção.

Protestos e àpartes.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): — Vou responder ao Sr. Joaquim de Matos fazendo a mesma declaração que já ontem fiz no Senado e nesta Câmara.

Não há motivos para sobressaltos: o Govêrno saberá defendermos interêsses da classe piscatória.

O Sr. Maldonado de Freitas: — A classe piscatória não tem confiança na comissão.

O Orador: — A comissão encarregada dêsse trabalho procederá em harmonia com as ordens do Govêrno.

Não podíamos deixar de atender ao pedido da Espanha para a nomeação dessa comissão.

Pode V. Exa. estar seguro de que a comissão não fará outros trabalhos, nem tem carácter definitivo e todo o trabalho da comissão será apreciado pelo Govêrno.

O Govêrno não descura os interêsses do país e os legítimos interêsses da classe piscatória.

O Sr. Nuno Simões: — Então o que faz a comissão?

O Orador: — O Govêrno assume a responsabilidade do que a comissão fizer, e o Ministro saberá acautelar os interêsses do país e os da classe.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — No dia 6 dêste mós enviei para a Mesa um requerimento para me serem fornecidos pelo Ministério das Finanças documentos sôbre o acordo dos Tabacos.

Até hoje êsses elementos não me foram fornecidos.

Aqui nesta Câmara tive ocasião de provar que o decreto n.° 4:510, aplicado ao regime dos tabacos, produzia necessàriamente uma participação de lucros para o Estado muito maior do que aquela que a Companhia dos Tabacos estava pagando, e tive ensejo de dizer que não devia ser aprovado um acordo que fôsse inferior ao regime existente, e só assim a Câmara votaria legalmente o acordo que o Sr. Ministro das Finanças procurou realizar, e tive ocasião de prevenir o Sr. Ministro — porque espontaneamente S. Exa. me procurou para êsse fim — de que não devia de forma alguma assinar o acordo com a Companhia dos Tabacos emquanto se não convencesse de que o resultado dêsse acordo não era inferior àquilo que o Estado teria direito de receber legitimamente pela aplicação do mesmo decreto n.° 4:510.

Preveni o Sr. Ministro das Finanças que devia procurar obter êsses elementos, que não devia assinar o contrato sem possuí-los.

Disse mais que logo que o contrato fôsse publicado eu teria de certificar-me se êle apresentava um enorme benefício para o Estado ou pelo contrário um prejuízo.

Logo que S. Exa. publicou o acordo mandei para a Mesa o meu requerimento e aquilo que pedia não era nada que dêsse especial trabalho às repartições a procurar.

São elementos que têm de existir forçosamente por obrigação do disposto no decreto n.° 4:510.

São elementos que têm de existir no Comissariado dos Tabacos; nem sequer um deles, que é um mapa, devia dar trabalho especial a organizar. Eu mesmo o organizaria, conforme pedi, para não demorar o fornecimento dêsses elementos.

Apesar de já ter feito notar a grande urgência que havia de discutir á questão dos tabacos, porque faltava uma semana para se encerrar o Parlamento, entenderam que não deviam fornecer êsses elementos que têm obrigação de me remeter e que me são indispensáveis. Creio bem que já não terei tempo de apreciar o acordo que o Govêrno fez, visto que tenho de retirar de Lisboa por motivo de doença e não posso estar à espera que o Sr. Ministro das Finanças se decida a mandar-me os elementos pedidos.