6 Diário da Câmara dos Deputados

Se não puder tratar dêste assunto fica desde já lavrado o meu protesto, com o meu pedido para que êsses elementos sejam fornecidos, por quem de direito, a qualquer Deputado que, por eu não estar presente, queira fazer o mesmo que eu me viria obrigado a realizar, isto é, verificar, em face dêsses elementos, qual o número de milhares de contos que resulta de prejuízo para o Estado, no acordo assinado entre o Govêrno e a Companhia dos Tabacos em face da aplicação do decreto n.° 4:010.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — O pedido do Sr. Ferreira da Rocha será satisfeito.

O Sr. Carlos Pereira: — Sr. Presidente: em ar de campanha os jornais começaram a dizer que se tinha nomeado uma comissão para estudar o convénio da pesca com a Espanha.

A isso que tomava a aparência do uma verdadeira campanha, para o convénio, o Govêrno assistiu quási impassível.

Da impassibilidade do Govêrno resultou o alarme no país, e não sei mesmo se mais alguma cousa que o alarme.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sabe de alguma cousa que se tenha passado no Algarve?

Agora o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros pretende tranqüilizar-nos, dizendo que não se trata de um convénio, mas de estudar as medidas a aplicar para evitar conflitos.

Nem mesmo assim, porque isso seria uma maneira inteligente de pôr o problema.

Direi a S. Exa. uma cousa grave, gravíssima neste país de silêncio, neste país onde o Executivo costuma fazer todas as carrapatas e muitas vezes tem a audácia de se levantar contra aqueles que legitimamente atacam êsse sistema.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros disse que já no tempo do Govêrno anterior se estavam estudando as bases para um convénio de pesca com a Espanha.

Por isso direi a V. Exa. que há sempre maneira de se saber alguma cousa, mesmo com esta política de silêncio.

Sempre os nossos homens públicos tiveram a mania de apreciar sozinhos problemas do mais alto interêsse, como só fossem depositários de todos os remédios para os problemas nacionais.

Direi ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que, se estava negociando um tratado de comércio com a Espanha. Posta a questão nestes termos, ou só faz o convénio da pesca e se faz também o tratado de comércio, ou não se faz o convénio da pesca e não se faz nada.

Por isso chamo a atenção do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o pode S. Exa. estar certo que aqui não fala um Deputado, mas clama a voz dum povo que tem medo, muito medo, da instabilidade e inacção dos Governos.

S. Exa. vai levantar-se e, com certeza, dizer-me que modificará a constituição da comissão, e fará com que os interêsses particulares não prevaleçam sôbre os interêsses gerais.

Apoiados.

S. Exa. vai levantar-se para o dizer, há-de dizê-lo, porque o exigem as reclamações nacionais.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Vitorino Godinho): — Mais uma vez tenho de tranqüilizar a Câmara.

V. Exas. sabem que a comissão nomeada pelo Ministério da Marinha tem vários delegados, o ou farei sentir ao Sr. Ministro da, Marinha as dúvidas que V. Exa. tem acerca da legitimidade dessa comissão.

Interrupção do Sr. Carlos Pereira.

O Sr. Velhinho Correia: — Do Algarve tenho recebido telegramas.

O Orador: — Também eu.

Ante o Sr. Ministro da Marinha apresentarei os reparos de V. Exa. acerca da honorabilidade dalguns dos membros que foram nomeados por S. Exa. para serem tomadas as providências que julgar convenientes.

Nova interrupção do Sr. Carlos Pereira.

O Orador: — Eu peço a V. Exa. me não interrompa porque eu também não interrompi a V. Exa.