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8 Diário da Câmara dos Deputados

da de 12.000$ em cada mês. — O Ministro das Finanças, Daniel Rodrigues. Admitida.

Alínea nova) A contrair pelo Ministério do Comércio e Comunicações um empréstimo até á quantia de 5:000.000$ para conclusão dos grupos de Casas Económicas de Lisboa e Pôrto criados por decreto n.° 4:163, ficando o juro da amortização a cargo da verba orçamental inscrita no capítulo 3.°, artigos 32.° e 53.°, da despesa ordinária do Ministério do Comércio e Comunicações. — O Ministro das Finanças, Daniel Rodrigues.

Admitida.

Alínea nova) A vender em hasta pública as referidas Casas Económicas com simplificação ao processo de arrematação e não sendo permitido que cada arrematante adquira mais de uma habitação ou grupo de habitações do mesmo prédio; o produto das arrematações será depositado na Caixa Geral de Depósitos à ordem do Ministério do Comércio e Comunicações destinado à- conclusão das restantes habitações das Casas Económicas, — O Ministro das Finanças, Daniel Rodrigues.

Admitida.

A despender mensalmente com os serviços de material e despesas diversas do Instituto de Oftalmologia de Lisboa a importância de 12.500$. — O Ministro da Instrução Pública, António Abranches Ferrão — O Ministro das Finanças, Daniel Rodrigues.

Admitida.

O Sr. Lelo Portela: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:

Artigo novo. — Emquanto não forem aprovadas as bases que reorganizam o serviço da Aeronáutica Militar, é o Ministro da Guerra autorizado a remodelar provisoriamente os serviços da aviação dentro das verbas previstas para êstes serviços na proposta de lei orçamental apresentada às Câmaras pelo Govêrno anterior.

Admitida.

O Sr. Pedro Pita: — O Sr. Ministro das Finanças mandou uma proposta para simplificar os processos de arrematação.

Ora êles já são tam simples que não se podem simplificar mais.

Mando para a Mesa a seguinte proposta:

Proponho a eliminação das palavras com simplificação do processo de arrematação e» da alínea nova do artigo 2.°— O Deputado, Pedro Pita.

Admitida.

O Sr. Dinis de Carvalho: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de eliminação:

Proponho a eliminação da alínea f) do artigo 2.° dá proposta em discussão.- Dinis de Carvalho.

Admitida.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Mando para a Mesa a seguinte proposta de aditamento à proposta do Sr. Lelo Portela:

Acrescentar ao artigo as seguintes palavras «devendo essa reorganização subordinar-se inteiramente às regras e princípios estabelecidos na organização do exército de 1911 para as diferentes armas e serviços.— O Deputado, Viriato da Fonseca.

Admitida.

O Sr. Ministro das Finanças (Daniel Rodrigues): — A proposta do Sr. Dinis de Carvalho não tem razão de ser.

São uns serviços que merecem toda a atenção. Deve ser aprovada a verba.

O Sr. Dinis de Carvalho: — Eu já disse que havia uma duplicação de verba e portanto era demasiada essa verba. A verba que há chega muito bem.

O Sr. Ministro da Guerra (Vieira da Rocha): — A proposta do Sr. Viriato da Fonseca não se justifica, pois os serviços da Aeronáutica Militar não cabem na organização de 1911.

Acho inconveniente esta proposta.

O Sr. Viriato da Fonseca: — Sr. Presidente: disse o Sr. Ministro da Guerra que sendo a aviação transformada em arma não podia caber dentro da organização de 1911.