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48 Diário da Câmara dos Deputados

deve dar-se a uma Câmara vantagens que outras não têm.

Não vamos criar rivalidades entre regiões que amanhã são servidas pela mesma linha.

Devemos aplanar todas as dificuldades e particularmente dentro duma grande moralidade.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A lei diz terminantemente: «se um Deputado ou Ministro fizer qualquer proposta que traga aumento de despesa, só poderá ser aceita tendo a assinatura do Sr. Ministro das Finanças».

O Sr. Marques Loureiro: — A proposta do Sr. Francisco Cruz tem á assinatura do Sr. Ministro das Finanças?

O Sr. Presidente: — Essa proposta não traz aumento de despesa.

O Sr. Marques Loureiro: — Não traz aumento de despesa proveniente do juro passar de 7 para 9.

Quem assume perante a Caixa Geral de Depósitos essa responsabilidade? O Estado.

O Sr. Presidente: — A Câmara assume, pelo artigo 4.°, essa responsabilidade.

Portanto, não há encargos para o Estado.

O Sr. Marques Loureiro: — Não me obrigue V. Exa. dizer que esta proposta traz aumento de despesa.

Não costumo entrar em branco nos assuntos.

Ou V. Exa. entende que sim, ou que não.

Se entende que deve consultar a Câmara, eu voto.

Se entende que se não deve consultar a Câmara, suspende-se esta discussão até a presença do Sr. Ministro das Finanças.

O orador não reviu.

O Sr. Francisco Cruz: - Desejo explicar que foi o próprio Sr. Ministro das Finanças, que sinto não estar presente, que me pediu para fazer essa aclaração.

Acontece até que todo o material, principalmente o dia circulação e carris, é fornecido pela C. P., a cargo de quem fica a exploração da linha, não podendo, portanto, o Estado ficar prejudicado.

Por esta forma, a construção do ramal ficará muito económica.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro dó Comércio e Comunicações (Pires Monteiro): — Sr. Presidente: pedi a palavra para afirmar a V. Exa. e à Câmara que estou de acordo, e o Sr. Ministro das Finanças, com o Sr. Francisco Cruz.

Posso afirmar que, uma vez aprovado o projecto, tal como se encontra, torna-se impossível a realização de qualquer empréstimo.

Nestas condições, o Sr. Ministro das Finanças, conhecedor do assunto, autorizou a emenda que o Sr. Francisco Cruz enviou para a Mesa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Devo dizer ao Sr. Marques Loureiro que não teria dúvida em consultar a Câmara sôbre a proposta de S. Exa., mas o que é verdade é que não posso fazê-lo, por verificar que a sua proposta traz aumento de despesa.

O Sr. Marques Loureiro: — V. Exa. dá-me licença?

A autorização do Sr. Ministro das Finanças só se pode manifestar de uma forma que é escrevendo o seu «concordo».

Porém, neste momento há em jôgo mais qualquer cousa do que o meu próprio prestígio, é o prestígio do Govêrno.

O Sr. Presidente: — Teria muito desejo de ser agradável a V. Exa...

O Sr. Marques Loureiro: — Eu não pretendo que V. Exa. me seja agradável; o que quero é que cumpra a lei.

O Sr. Presidente: — Cumpro â lei não aceitando a proposta de V. Exa.

O Sr. Marques Loureiro: — Nem a do Sr. Francisco Cruz.

O Sr. Presidente: - A proposta do Sr. Francisco Cruz não traz aumento de despesa.