44 Diário da Câmara dos Deputados

dir-lhe desculpa do facto de não lhe ter sido submetido à sua assinatura, como membro da comissão de finanças, a respectiva proposta, o que somente por lapso se deu.

Quanto à proposta em si devo dizer que o Govêrno tem necessidade dêste suprimento.

O Sr. Ministro das Finanças e S. Exa. é bem avaro em dar estas autorizações — não só assinou a proposta como a patrocinou. Além disso não se trata dum empréstimo como vulgarmente se toma esta palavra, porque o Govêrno da província espora poder saldar o seu débito em curto prazo. Destina-se êste empréstimo ao pagamento dos vencimentos a funcionários que os não recebem há 3 meses.

Além disso tem o Govêrno necessidade de satisfazer débitos que são de honra.

Assim, por exemplo, o Instituto Vacinogénico tem um crédito de 200 contos sôbre a colónia e devemos ainda a outra entidade 5:000 libras, tendo já dito que ia cobrar juros.

Nestas condições há absoluta necessidade do proceder a êsses pagamentos.

Eu quis simplesmente justificar a necessidade que há em aprovar êste crédito, e espero que o Sr. Ministro das Finanças me acompanhará neste meu desejo.

O orador não reviu.

O Sr. Portugal Durão: — Sr. Presidente: estou plenamente satisfeito com as explicações dadas pelo Sr. Ministro das Colónias, mas devo dizer que não sou tam optimista como S. Exa., e os factos passados é que mo levam a esta conclusão.

Assim, ainda não foi pago o crédito aberto a favor da província de Timor, e estou absolutamente convencido de que este também o não será nunca, apesar de S. Exa. dizer que êle seria pago muito brevemente.

Todos sabem que se fizeram enormes esbanjamentos em Angola, e por isso eu pregunto se não houve tempo de liquidar êsse empréstimo.

Entendo que esta forma de administração é absolutamente condenável.

S. Exa. ao Sr. Ministro das Colónias não tem a mais pequena responsabilidade no caso.

S. Exa., como homem honrado, deseja satisfazer êsse compromisso, mas é vergonhoso que estejamos a aprovar autonomias só para cobrir esbanjamentos.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira da Rocha: — Sr. Presidente: o Govêrno não pode continuar na situação do não fiscalizar a administração colonial, a fim de evitar inúteis despesas.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — A base que acaba de ser aprovada visa exactamente a isso.

O Orador: — Afirma o Sr. Ministro das Colónias que êste, crédito visa exactamente a êsse fim. Mas assim mesmo, eu não lhe posso dar o meu voto, e muito desejarei que ò Sr. Ministro das Colónias saiba impor às colónias o dever de elas próprias acertarem o sistema da administração pública.

Foi aprovada a proposta na, generalidade.

O Sr. Velhinho Correia: — Requeiro a contraprova.

Feita a contraprova, foi igualmente aprovada.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sr. Presidente: como êste processo é do ano passado, 1923-1924, é preciso fazer a emenda para 1924-1925, se a Câmara mo permite, e é nesse sentido que envio uma emenda para a Mesa.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Sr. Presidente: é para saber se o Sr. Ministro das Colónias está disposto a retirar da verba emprestada a Moçambique a importância que aquela província deve a Cabo-Verde, que é de 300 contos.

O Sr. Ministro das Colónias (Bulhão Pato): — Sim, senhor, não há dúvida.

Foi lida, admitida, posta à discussão é aprovada, a emenda do Sr. Ministro das Colónias.

Foram aprovados os artigos 2.°, 3.° e 4.°

O Sr. Prazeres da Costa pede dispensa da leitura do última redacção, sendo aprovado.

Foi aprovado na generalidade e depois? na especialidade, com dispensa da leitura