4 Diário da Câmara dos Deputados

Representações

Das comissões executivas das Câmaras Municipais dos Concelhos de Aljezur, Cadaval, Ceia, pedindo que se legisle no sentido das Câmaras Municipais poderem exigir das emprêsas mineiras o pagamento do imposto ad valorem.

Para a Secretaria.

Telegramas

Da Associação dos Comerciantes do Pôrto, chamando a atenção para as disposições da lei do sêlo e pedindo para não serem atendidos os pedidos da indústria, no sentido de protecção pautal.

Da Associação Industrial de Évora, protestando contra a selagem.

Da Associação Comercial e Sindicato Agrícola de Inhamhane (África) protestando contra a aplicação na província do decreto da navegação nacional exclusiva e pedindo que continuo a navegação livre.

Para a Secretaria.

Da População dos Territórios da Companhia de Moçambique e da Beira (África Oriental), protestando contra as taxas e impostos agravados.

Para a Secretaria.

Antes da ordem do dia

O Sr. Lino Neto: — Sr. Presidente: depois do interregno parlamentar que acaba de findar, é esta a primeira oportunidade que tenho para usar da palavra. Vou, pois, aproveitá-la, e perdôe-me V. Exa. que o faça vivamente.

Porventura muitos pensarão que, dada a natureza das considerações que vou fazer, melhor andaria reservando-me para o debate político, se o houver, ou para qualquer interpelação adrede provocada.

O facto, porém, de possivelmente intervir no debate político não me impede de me servir de todos os meios parlamentares que me são facultados pelo Regimento para lavrar, e indignadamente, o meu protesto contra alguns actos praticados pelo Govêrno. Não me ficaria bem estar por mais tempo calado, porque o meu silêncio me causaria remorsos que eu não desejo.

Por mim e pela minoria católica desta Câmara, como homem da minha fé e da
minha Pátria, quero perante a Câmara, que tem o encargo da representação nacional, e diante do País, que a todos nos contempla, afirmar a minha absoluta reprovação contra a política religiosa do Govêrno traduzida em actos duma tal violência, caracterizados por uma tal agressividade, que têm todo o aspecto de uma verdadeira perseguição religiosa, absolutamente fora da Constituição da República.

Muitos apoiados das direitas.

O Sr. Juvenal de Araújo (interrompendo): — Então não há ao menos um Ministro que nos ouça?

Vozes: — Ordem, ordem!

O Sr. Ribeiro de Carvalho: - Então está um Deputado a dirigir se ao Govêrno e o único Ministro presente continua conversando?!...

O Orador: — Novamente afirmo o protesto da minha indignação contra a política religiosa do Govêrno.

Apoiados.

Eu bem sei, e a atitude do Sr. Ministro das Colónias bem o dá a entender (muitos apoiados}, que estas palavras «Constituição da República» e «consciência colectiva» são demasiadamente abstractas para serem devidamente sentidas!

Mas sôbre a mentalidade do Govêrno está o instinto de conservação das multidões e a necessidade de viver de toda uma Nação.

Muitos apoiados.

Não se pode tolerar por mais tempo a política anti-religiosa seguida por um Govêrno que pretende asfixiar o país inteiro.

O Sr. Ribeiro de Carvalho: — Então os ministros andam a passear lá fora e não querem ouvir as afirmações do leader dum dos partidos desta Câmara?

O Orador: — O único Ministro que estava na bancada ministerial acaba de sair. Preciso saber se êste facto representa uma ofensa à soberania nacional.

Os senhores não querem ouvir, mas hão-de ouvir! Eu quero dizer quais os principais factos demonstrativos da poli-