8 Diário da Câmara dos Deputados

vedor, cargo que exerceu com desvelado carinho pelos velhos e pelas crianças.

Apoiados.

Filipe da Mata foi o verdadeiro democrata, e é de lastimar que tam poucas pessoas o fossem acompanhar à sua última morada, dando assim uma prova de ingratidão pela sua memória.

Ainda outro homem que nos acompanhou na Assemblea Nacional Constituinte foi Fernão Bôto Machado, intransigente republicano de todos os tempos, e que certamente estaria na extrema esquerda também.

Muito lamento que a sociedade e a República tivessem perdido tam prestimosos elementos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar): — Em meu nome pessoal e em nome de todo o Govêrno, associo-me à manifestação de sentimento proposta por V. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado por unanimidade o voto por mim proposto.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior (Rodrigues Gaspar), pedindo a palavra, leu o seguinte documento:

Exmo. Sr. Presidente e Senhores Deputados.— O Govêrno a que tenho a honra de presidir solicitou de S. Exa. o Sr. Presidente da República a convocação do Congresso da República para, sem maior demora, poder ser feita a discussão e aprovação do Orçamento Geral do Estado.

Entende, porém, o Govêrno cumprir um estrito dever, ao apresentar-se perante as Câmaras para serem retomados os trabalhos parlamentares, expondo os pontos capitais da sua acção no período decorrido desde o encerramento das Câmaras, b» m como a indicação de trabalhos em andamento ou em projecto pelos diversos Ministérios, trabalhos em muitos dos quais, certamente, incidirão o estudo e a colaboração dos ilustres membros do Congresso.

Não carece o Govêrno do acentuar quam difíceis têm sido as circunstâncias através das quais tem decorrido a sua administração. Êsse facto é do conhecimento geral, e o Govêrno, ao apresentar--se perante o Congresso, regista apenas que, através dessas dificuldades, a vida nacional tem decorrido som que a ordem pública tenha deixado de ser mantida, som que a autoridade tenha abdicado do seu prestígio, e realizando-se, felizmente, um já assaz longo trajecto pela estrada franca do restabelecimento da nossa situarão financeira e económica, como a grande massa do povo português vem reconhecendo e aplaudindo.

Êsse aplauso manifesta-se há algumas semanas seguidas, continuadamente, em centenas de comunicações que, de todos os pontos do país e de algumas colónias. e alguns países estrangeiros, corporações e individualidades portuguesas vêm endereçando ao Govêrno, fornecendo-lhe por essa forma o prémio mais consolador ao seu espinhoso e pesado trabalho.

Não foi longo o tempo decorrido desde o último encerramento do Parlamento. A relação dos trabalhos principais realizados ou em via de complemento pelos diferentes Ministérios nos poucos meses passados demonstrará perante o Parlamento o esfôrço dedicado dos homens que compõem o Govêrno, para bem servirem o país e corresponderem à confiança com que o Parlamento, ao encerrar os seus trabalhos, os quis honrar.

Dentro em poucos dias espera o Govêrno apresentar a V. Exas. uma proposta de lei sôbre organização judiciária que a Constituição prometem no sou artigo 85.°, promessa que até hoje não havia sido cumprida.

Encontram-se prontos e breve serão publicados decretos relativos aos emolumentos dos magistrados e oficiais de justiça, e em que de harmonia com a lei n.° 1:631, de 16 de Julho de 1924, se modificam algumas disposições do processo que mais se ligam com êsse assunto.

A acção do Govêrno, pelo Ministério das Finanças, confinando-se em modestos propósitos e em bem curto prazo, foi a que se relata nas palavras seguintes:

Cobrança das receitas públicas.— Intensificou-se a recepção das contribuições e