Sessão de 4 de Novembro de 1924 13

a uma inconveniente situação militar; alteraram-se em novas bases as condições dos mutilados e inválidos de guerra, colocando-os em melhores condições económicas; remodelou-se o Hospital Militar Veterinário, com grande vantagem para a instrução técnica e importante economia para o Estado; alterou-se o regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho, publicou-se o novo regulamento de remonta; finalmente, publicou-se o regimento da Escola de Tiro de Infantaria, visando a tornar mais fáceis as experiências táticas, a fim do aperfeiçoar os regulamentos, dar maior desenvolvimento aos cursos de tiro e educação física, dotando assim a escola com elementos para o seu desenvolvimento.

Pelo Ministério da Marinha foi modificada a organização do Corpo de Marinheiros da Armada, Escolas Práticas e Escolas de Alunos Marinheiros, substituindo todos êstes organismos por um sistema orgânico com maior rendimento de funcionamento e maior economia, com redução de pessoal; foi suprimida a Escola Auxiliar de Marinha, permitindo maior economia e melhor organização, arrumando as funções de ensino de modo a ficar na Escola Naval integrada a função de instrução e educação para oficiais da armada e na Escola Náutica para oficiais da marinha mercante; aliviou-se o Estado dos encargos que lhe acarretava o funcionamento da polícia marítima, por meio de taxas distribuídas, como era de justiça, sôbre a navegação, para cujo benefício indirecto êsse policiamento existe; organizaram-se em colaboração com o Ministério do Comércio e Comunicações as escolas de pesca, sem encargos para o Estado; criou-se a Divisão Naval Colonial; finalmente, estabeleceram-se, facilidades aos navios de pesca de arrasto estrangeiros que quiserem entrar em portos nacionais para abastecer o mercado de peixe, com o objectivo de atenuar os efeitos da presente greve do pessoal de pesca.

Pela mesma pasta serão apresentadas em breve ao Parlamento uma proposta de lei sôbre novas construções navais, procurando atender a justa aspiração da corporação da armada e uma velha necessidade nacional, e outra proposta sôbre a organização da corporação dos oficiais da armada, de forma a constituir um estatuto completo de oficiais, compreendendo toda a vida militar nas diversas modalidades por que ela se pode manifestar.

Depois da Conferência de Londres, onde foi aprovado o plano Dawes, o problema das reparações, um dos mais importantes que têm ocupado os Ministros dos Negócios Estrangeiros, entrou em uma nova fase, começando efectivamente os credores da Alemanha a receber com regularidade as prestações que mensalmente lhes vão sendo atribuídas pelo agente geral dos pagamentos. Os contingentes atribuídos a Portugal foram de 506:250 marcos-ouro em Setembro e 424:138 marcos-ouro em Outubro, com que foram liquidados alguns contratos de reconhecida urgência.

Está-se estudando a eventualidade da mobilização imediata do contingente anual que possa caber a Portugal, a fim de facilitar e apressar a conclusão e entrega rápida de um grande número de contratos.

Teve lugar a 5.ª assemblea da Sociedade das Nações na qual Portugal deu a sua assinatura ao Protocolo de Arbitragem Obrigatória. A missão portuguesa a essa assemblea conseguiu uma importante redução na cota com que o nosso país contribui para o orçamento da Sociedade.

Terminando brevemente o prazo de vigência do Acordo de Arbitragem Luso-Britânico, de 16 de Novembro de 1914, que fora renovado em 16 de Novembro de 1919, o Govêrno acedeu à proposta do Govêrno Britânico para a prorrogação do dito acordo por um novo prazo de cinco anos.

No intuito da manutenção das boas relações sempre existentes entre Portugal e o Chile, foi feito o reconhecimento por Portugal do novo Govêrno chileno, esperando entretanto a confirmação, pela próxima consulta,à vontade da nação chilena, da situação de facto estabelecida.

Não tendo o Govêrno concordado com a linha indicada pelo comissário técnico para delimitação da fronteira continental ao sul da Contenda de Mourão (Guadelim), propôs ao Govêrno espanhol que se fizesse uma nova revisão, o que o Govêrno espanhol aceitou.

Foi publicado o Livro Branco sôbre as negociações sôbre pesca, realizadas também com a nação vizinha, negociações em as duas delegações chegaram a açor-