16 Diário da Câmara dos Deputados

ção aos diversos magistérios, iniciados pelo actual Govêrno.

12) Extinguiu-se a Inspecção das Escolas Móveis, que se subordinaram à inspecção das fixas, como era económico e pedagógico.

13) Extinguiu-se a Junta Consultiva do Ministério, com uma economia de uns 30.000$, organismo absolutamente inútil, tendo-se deixado no emtanto um inspector na situação de inspector geral, absolutamente necessário.

14) Fixou-se em normas lógicas e de maior rendimento o quadro do pessoal do Ministério nas várias repartições e serviços.

Pelo Ministério do Trabalho e pelo que respeita à Assistência:

Regulamentaram-se as leis n.ºs 1:667 e 1:668, na parte referente à Assistência, de modo a descentralizá-la, a realizar um melhor auxílio financeiro à beneficência privada e a cobrar as taxas destinadas à Assistência Pública. Com êstes trabalhos permite-se a redução orçamental futura aproximada de 5:000.000$;

Realizou-se um empréstimo de três mil contos, autorizado por lei, estando a efectivar-se a cobertura dos deficits, até Dezembro de 1923, às misericórdias e outros organismos de beneficência;

Adquiriram-se quatro auto-ambulâncias para estabelecer postos de socorros urgentes de cirurgia;

Estão em organização duas clínicas de especialidades, uma no edifício do Refúgio e outra no do Amparo;

Elaborou-se a planta e orçamento para a construção de uma policlínica no jardim anexo à Provedoria (Praça do Brasil);

Orçaram-se as obras de adaptação do edifício do Lazareto a casa de Assistência Pública.

Estão a ser estudadas:

A adaptação do antigo pôsto de saúde de Vilar Formoso a uma colónia agrícola, e a da antiga delegação de saúde, na Trafaria, a uma colónia de férias;

A, do Dispensário Popular de Alcântara a um hospital servindo aquela vasta área da cidade;

A reorganização da Assistência Pública;

Pela Direcção Geral de Minas regulamentou-se o decreto com fôrça de lei n.° 5:787-F;

Quanto aos Bairros Sociais negociou-se o acordo entre a firma Campos Melo e a Câmara da Covilhã, fazendo-se, em virtude dele, a entrega a esta última do referido bairro;

Está a negociar-se um acordo entre o Estado e os proprietários do Bairro Social da Ajuda;

Pela Direcção Geral do Trabalho activaram-se os trabalhos da comissão encarregada da revisão e actualização das leis sociais do trabalho;

Estuda-se a reorganização aperfeiçoada dos serviços industrias para o melhor andamento dos mesmos e conseqüente vantagem para as indústrias do país;

Estuda-se o desenvolvimento e aperfeiçoamento do crédito, industrial pela criação de uma Caixa de Crédito Industrial ou modificação aperfeiçoada e respectivo desenvolvimento do que já se exerce por intermédio de instituições do Estado;

Estudasse a organização da Intendência de questões sociais do trabalho;

Está quási concluída a regulamentação do trabalho de menores e mulheres operárias;

Pela Direcção Geral de Saúde estão em elaboração algumas medidas sôbre higiene pública.

Pelo Ministério da Agricultura extinguiu-se a Junta de Fomento Agrícola, entregando a administração do seu fundo exclusivamente ao Estado, comprimiram-se despesas pela supressão de mais de cem lugares vagos e de serviços inúteis ou demasiados, como os da intensificação agrícola, colonização, administração, etc., representando essa compressão uma economia, para o Estado, superior a 3:000 contos; instituíu-se o Serviço da Carta Agrícola, compreendendo o cadastro geométrico, o estudo económico cultural e o parcelamento dos incultos e baldios; dotaram-se pelo fundo do Fomento Agrícola os serviços de hidráulica, devendo dentro em pouco chegar a Portugal técnicos de valor para lançarem as bases dos grandes projectos de realização; demarcaram-se novos perímetros florestais; tornaram-se medidas no sentido de libertar o comércio das peias da fiscalização e do Comissariado, devendo hoje considerar-se rés-