Sessão de 4 de Novembro de 1924 21

Nada tenho, nem quero ter, com a vida íntima do Directório do Partido Democrático e os incidentes que infelizmente se têm tornado públicos, penso que sem vantagem para ninguém. Lastimo-os apenas, como qualquer republicano tem o direito de os lastimar; e lastimo-os porque aos incidentes da vida íntima do Directório do Partido Democrático têm correspondido habilidades governativas absolutamente extravagantes. Assim, emquanto se dizia que o Govêrno faria o que entendesse quanto a doutrinadas moções parlamentares, num momento em que o Directório do Partido Democrático entendia que devia chamar a atenção do Sr. Presidente do Ministério para aquilo que se estava fazendo, este vinha declarar publicamente que sim, que tudo estava feito ou que ia fazer-se.

Isto não interessa à Câmara, mas o que lhe interessa é verificar que, ao contrário do que o Govêrno diz, êle não cumpriu, nem respeitou, as moções parlamentares que aqui foram votadas. Esta é a minha convicção, e se o Sr. António Maria da Silva, que foi em certo momento, como tantas vezes o tem sido, mercê da sua inteligência e inexcedível habilidade política, o salvador do Govêrno, o quiser confessar, há-de, por certo, dizer que a sua intenção era realmente que todo o acordo dos tabacos fôsse suspenso. De resto, nem outra cousa se depreende da sua moção, que tenho aqui presente, e de cuja leitura V. Exa. concluirá claramente que as dúvidas foram sôbre todas as disposições do acordo, mas especialmente sôbre aquelas com cuja suspensão os Srs. Ministro das Finanças e Presidente do Ministério julgavam que satisfaziam os desejos expressos do Parlamento.

Dessa moção infere ainda V. Exa. que a Câmara formulou dúvidas, não já sôbre aqueles artigos especialmente visados, mas sôbre as cláusulas gerais do acordo, quando duvidou que se podiam regular pelo acordo contas pendentes entre a companhia e o Estado, e quando duvidou que estivesse bom feito aquilo que o Sr. Ministro das Finanças tinha feito.

E então pregunto se se tratava apenas da suspensão dos artigos visados especialmente na moção do Sr. António Maria da Silva, ou se se tratava da suspensão de todas as disposições do acordo para verificar as quais até se nomeou uma comissão especial.

Não bastaria, porém, um dos considerandos para que o Govêrno suspendesse, por completo, o acordo e procurasse convocar mais cedo o Parlamento, nomeando ràpidamente a comissão, a fim de que os desejos manifestados pela Câmara fossem rejeitados?

O Govêrno, e particularmente o Sr. Ministro das Finanças — pregunto eu — fez o que devia, para honrar o mandato que do Parlamento recebera?

Não terá o Govêrno procurado, antes, lançar poeira aos olhos do País?

O procedimento do Govêrno não deveria ter sido outro que não aquele que foi?

Não lhe competia nomear imediatamente a comissão (em cuja tarefa levou um mês), que só depois de um mês de nomeada pôde reunir, porque só então, como veio declarado nos jornais, lhe foram fornecidos alguns documentos, não todos, que havia requisitado?

Li isso, com espanto o digo, no jornal O Dia, quási com carácter oficioso.

O Sr. Sá Pereira: — No jornal O Dia, com carácter oficioso, é grave!

O Orador: — Sr. Presidente: o modo como essa comissão foi constituída, os considerandos da portaria que a nomeou, como o trabalho que a comissão apresentará, hão-de ser discutidos largamente nesta Câmara.

A questão dos tabacos não se resolve, nem com a boa vontade das pessoas que tratam com a companhia, nem com os ataques às pessoas que não concordam com a obra do Govêrno, neste assunto, nem ainda com as insinuações que se atiram a toda a gente que não aplaude, incondicionalmente, sobretudo nesta questão a acção do Govêrno.

Sr. Presidente: dêem-me, agora, V. Exa. e a Câmara, licença para que eu passe a referir-me também a alguns assuntos que respeitam a outras pastas, visto que a êles se fazem alusões na declaração há pouco lida pelo Sr. Presidente do Ministério.

Já disse que o Livro Branco, sôbre a pesca, que fora anunciado para quando o