24 Diário da Câmara dos Deputados

Há ainda uma questão que corre pelo Ministério do Comércio, sôbre a qual o Govêrno não disse uma palavra; quero referir-me à questão dos vencimentos e das melhorias do pessoal telégrafo-postal.

É necessário que o Govêrno diga à Câmara se os aumentos que vão ser dados cabem dentro das receitas próprias daqueles serviços.

A questão dos correios e telégrafos há-de dar muito pano para mangas e ainda havemos de discutir essa obra de transigência e aplicar um dos,artigos da lei.

O Govêrno do Sr. Álvaro de Castro fez com relação aos correios e telégrafos o que devia fazer, e nesse tempo foi o Govêrno alcunhado de bolchevista, porque fazia o jôgo do pessoal menor...

Mas hoje, que as pessoas que fizeram êsse jôgo protegeram até as próprias reclamações que eram consideradas bolchevistas, está tudo calado; fez-se sôbre o caso um silêncio absoluto.

Havemos, todavia, de apreciar o assunto em todos os seus aspectos e pormenores. Logo que o Conselho Superior de Finanças acabe de analisar o decreto, há-de ver-se o que são os factores da valorização, os coeficientes de melhorias e as gratificações e abonos, e trataremos de averiguar a forma como êles são aplicados, porque dum momento para o outro podem lançar-nos numa reclamação gerai do funcionalismo, levando-nos ás mais graves dificuldades financeiras.

Apelo neste momento para o Govêrno — faço-o sem nenhum intuito de especulação política — para que êle diga ao País, sinceramente, se entende que procedeu de harmonia com os altos interêsses nacionais ao submeter-se a exigências que podem trazer-nos para o Orçamento os maiores prejuízos.

Sr. Presidente: como a Câmara está ouvindo, há uma série de questões que têm de ser tratadas, não agora, mas noutra ocasião, e com vagar, não só com êste Govêrno, mas com todos os Governos, porque me parece que êste problema da estabilidade governativa vai sendo uma máscara para cobrir o apego ao Poder. O que se necessita é uma continuidade governativa, e é isso o que não vemos. A acção disciplinar, forte e inteligente, que se exerceu em determinado momento, não se continuou, e isso levar-nos há a uma ruína que era perfeitamente evitável.

Sr. Presidente: não quero cansar a atenção da Câmara, tanto mais que suponho que daqui a pouco estaremos a discutir êstes assuntos largamente, e porventura terei de voltar ao debate, e por isso vou resumir os meus reparos.

Necessito de declarar que não faço oposição política ao Govêrno; não me interessa absolutamente nada que o Govêrno caia ou não caia.

O que desejo é que o Govêrno, êste ou outro qualquer, proceda como deve, defendendo os interêsses nacionais.

Os meus reparos são apenas de ordem administrativa, e suponho-os plenamente justificados, e fundamentados.

Sr. Presidente: há ainda, da minha parte, umas referências a fazer à pasta das Colónias.

Custa-me fazê-las porque o Sr. Bulhão Pato é uma pessoa muito simpática, que nós todos pessoalmente consideramos muito.

S. Exa. é, além disso, meu camarada no jornalismo, o que não me é indiferente, e sempre é uma pessoa que das cadeiras do Poder cita Anatole France, cousa que não fazem todos os estadistas.

Nos reparos que vou fazer não existe nenhuma espécie de acrimónia política ou pessoal, mas apenas o desejo de que o país seja esclarecido sôbre certos assuntos, que dizem respeito a procedimentos que não me parecem os mais harmónicos com as leis e com os bons princípios da democracia.

Sr. Presidente: o Sr. Ministro das Colónias teve durante o intervalo parlamentar várias questões importantíssimas a tratar, e a resolver, sendo uma delas, certamente a mais grave e fundamental, a que diz respeito à circulação fiduciária nas colónias.

Não me parece muito lógico que um Govêrno que afirma aos quatro ventos que não quere mais notas, fôsse autorizar o aumento da circulação fiduciária nas colónias, como se elas não fizessem parte do território nacional.

Isto, Sr. Presidente, não faz sentido, e, quanto a mim, devo dizer, até em abono da verdade, que o Sr. Ministro das Colónias, procedendo da forma como procedeu, isto é, esforçando-se por resolver os problemas que neste momento assoberbam