26 Diário da Câmara dos Deputados

sôbre a prorrogação para 1930 do pagamento do crédito dos 3.000:000 de libras.

Tendo havido larga concessão dêsse crédito, compreende-se que alargar por mais alguns anos os encargos seria de vantagem, mas até agora nada se sabe apesar das vantagens que haveria para os negociadores portugueses e para o próprio Estado, não dizendo o Govêrno uma palavra sôbre o assunto.

Não posso também deixar de chamar a atenção, para êste facto, que é grave e digno da atenção do Govêrno.

Termino os meus reparos, pedindo desculpa à Câmara de me ter adiantado às pessoas que certamente, irão fazer o elogio da obra do Govêrno, e no decorrer do debate terei ocasião de rectificar as considerações que foram feitas e outras que porventura o Govêrno faça e referir me a factos sôbre os quais o Govêrno não dá explicações que satisfaçam.

Fica Assente que as minhas rápidas considerações não visam a outro fim que não seja formular o desejo de que o Govêrno cumpra sempre os seus deveres e que, quando não os cumpra, haja quem, como eu, lhe cite os seus erros e faltas.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. António Maria da Silva (para explicações): - Sr. Presidente: pedi a palavra para explicações porque não vi razões para a pedir de outra forma.

O Sr. Nuno Simões fez um largo discurso, mas não explicou o que disse com respeito aos trabalhos parlamentares.

Certamente S. Exa. por lapso chamou ao relatório do que o Govêrno fez no interregno parlamentar «declaração ministerial», mas nenhum membro desta Câmara, poderia chamar ao que leu o Sr. Presidente do Ministério declaração ministerial, na acepção que estas palavras têm parlamentarmente, e não faço a injustiça de supor que qualquer membro desta Câmara lhe dêsse êsse nome, por julgar que o devia ter.

Êste Parlamento foi convocado pelo Poder Executivo ao abrigo de um artigo da Constituição, e eu quando fui Presidente do Ministério procedi de igual modo,
o que deu lugar a uma série de discursos que, a breve trecho, se transformaram num debate político.

Evidentemente que em qualquer altura, declarasse ou não o Govêrno qualquer cousa, trouxesse ou não à Câmara êste trabalho idêntico a tantos outros que aqui têm vindo, a Câmara estava no seu pleno direito de pôr a questão política. É esta a praxe parlamentar, é êste o bom caminho duma assemblea desta natureza. Mas parece que estamos todos mudados e que somos parlamentares pela primeira vez.

Naturalmente que no seu legitimo direito cada um assume a atitude que quere.

O contrário seria a negação das normas parlamentares.

Pretender-se, como pretende o Sr. Nuno Simões, que dêste lado da Câmara alguém pusesse uma questão política ao Govêrno, é, afinal, não troçar connosco, porque aquele Sr. Deputado é uma pessoa bastante delicada para fazer isso mas querer que os outros busquem aquela posição que só êles deviam buscar, porque estão em oposição ao Govêrno.

Quem não está contente m o Govêrno pede a palavra, põe a questão de confiança e inicia o debate político. Quem não tem que dizer aguarda as explicações do Govêrno, e quem está satisfeito com êle ouvida todos os esfôrços para o ajudar a satisfazer a sua legitima aspiração, e que devia ser também de todos, que é a arrumação das contas públicas, não querendo que o País viva à matroca, porque demais a mais é a única maneira que o público tem de saber a situação económica que os políticos lhe criam através dos seus órgãos representativos. Mas parece que andamos alheados de todas as boas praxes parlamentares.

Nesta parte é o que tenho a responder às considerações do Sr. Deputado Nuno, Simões, relativamente ao andamento dos trabalhos parlamentares no inicio desta sessão extraordinária.

Quanto às referências de S. Exa. à minha pessoa, no que respeita à questão dos tabacos, devo dizer o seguinte: tive ensejo em nome do Partido a que me honro de pertencer de apresentar uma moção que é bastante clara. Dela se depreende que eu, em nome do Partido Republicano Português, considerava necessária a suspensão do acordo. O contrário