28 Diário da Câmara dos Deputados

sião de observá-lo no Diário do Govêrno.

Eu não sou dos que entendem que o Estado deve ser servido de graça, e, portanto, julgo que é ridícula a remuneração dada ao pessoal dos gabinetes dos Ministros.

Não compreendo, porém, que, tendo o Govêrno deminuído os seus vencimentos, os aumente ao seu pessoal de gabinete.

Quanto a economias, o Govêrno faz-me lembrar uma caixa de harmonium: ora estende, ora encolhe, consoante as suas simpatias.

Sr. Presidente: orgulha-se o Sr. Ministro das Finanças de ter enviado para o Diário do Govêrno uma medida que todos nós conhecemos pela lei das contribuições e impostos, mas o Sr. Ministro das Finanças, por isso que não é parlamentar, fàcilmente se esqueceu de que as leis a todos obrigam, e muito principalmente àqueles, que, por um modo mais directo, são obrigados a fazê-las cumprir, e que são os Governos.

Eu creio que o Sr. Ministro das Finanças não está legislando adentro de uma ditadura franca e clara e assim entendo que o Sr. Ministro das Finanças não devia, nem podia, revogar uma lei, por uma simples providência.

Ainda se poderia justificar o seu procedimento, se êle tivesse por fim beneficiar os interêsses do Estado, porém, S. Exa., com o seu procedimento fez justamente o contrário, conforme vou demonstrar á Câmara.

Pausa.

O Orador: — Em quanto durar êste barulho, não continuarei. Estou aqui a falar para a Câmara e para o País, e suponho que quem quer conversar deve ir para os corredores da - Câmara, que se não fizeram para outra cousa.

O facto, Sr. Presidente, é que os propósitos do Govêrno de aumentar as receitas do Estado tiveram por fim garantir, até certo ponto, os interesses de alguns funcionários, e chamo para isto a atenção da Câmara.

Há sempre quem lute com o seu espírito dias, semanas, meses seguidos, para arranjar alguma coisa que, parecendo realmente útil, só tem utilidade para o seu autor, o qual imediatamente procura fazê-la chegar às mãos do Ministro para lhe pôr a sua assinatura. O que aqui está em grande parte é de iniciativa de quem no caso tem interêsse directo. Não tenho receio de desmentido.

Quando estava para se encerrar a última sessão legislativa, mas ainda era Presidente do Ministério e Ministro das Finanças o Sr. Álvaro do Castro, eu tive ocasião de chamar a atenção de S. Exa. ali, nos Passos Perdidos, para o que se estava passando e que era altamente inconveniente para os interêsses do Estado.

Por virtude da lei, havia empregados dependentes do Ministério das Finanças que se achavam encarregados do realizar várias diligências de inspecção. Essa inspecção, que tinha caído em desuso, era acompanhada dó multas avultadíssimas, com grandíssima participação dêsses funcionários. Ao Sr. Álvaro de Castro eu disse que não me opunha, porque não podia nem devia opôr-me, a que essa fiscalização se fizesse, mas que era necessário publicar qualquer providência pondo um limite à participação dos agentes do Estado nas multas aplicadas, porque de contrário, seja havia multas de centenares de contos com respeito a poucas emprêsas, referentemente a muitas elas atingiriam milhares de contos, e era inconcebível que indivíduos ao serviço do Estado, tendo já vencimentos, viessem a auferir, na participação de multas, uma percentagem cujo montante ultrapassaria a dotação do Chefe do Estado.

Não sei que providências S. Exa. tomou, que êsse limite nunca se estabeleceu, e essa obra, que era apenas, naturalmente, determinada por tais agentes fiscais, foi subindo de graduação com respeito às entidades que hão de aplicar as multas, de tal modo que eu não sei se o Sr. Ministro das Finanças estará habilitado a dizer-me quanto caberá aos respectivos juizes.

O diploma que o Sr. Ministro das Finanças julgou moral e altamente conveniente para a melhor cobrança das receitas não vem cobrar melhor nem mais ràpidamente cousa alguma, sendo apenas motivo para grossas e revoltantes remunerações.

O Sr. Ministro das Finanças, numa entrevista há dias publicada, mostrou um algarismo que orçava por muitos milha-