32 Diário da Câmara dos Deputados

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a Procuradoria Geral da República, desde 1 de Agosto a 1 de Novembro do ano corrente.

4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a Companhia dos Tabacos, directamente ou por intermédio do Comissariado Geral, desde 1 de Agosto até 1 de Novembro do corrente ano.

4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida com urgência cópia de toda a correspondência trocada entre êsse Ministério e a comissão dos técnicos e jurisconsultos nomeada para examinar e apreciar o último acordo dos tabacos.

4 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, me seja fornecida, com urgência, cópia dos relatórios dos Comissários do Govêrno junto das Companhias do Niassa e de Moçambique nos últimos 5 anos, e das declarações, SP as houve, nas actas dos Conselhos de Administração das mesmas, durante igual período, feitas pelos administradores por parte do Estudo.

4 do Novembro de 1924.- Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças e Direcção Geral da Fazenda Pública, me seja fornecida nota, por meses, das somas em esterlino reservadas pelo Govêrno português, das remessas da Agência Financial do Rio de Janeiro, para a amortização do crédito dos 3 milhões, desde 1 de Junho de 1922 até hoje, nos termos do n.° 15.° das condições negociadas com o Export Credit Department.

4 de Novembro de 1924.— Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Finanças, me seja fornecida cópia das actas das sessões das comissões de estudo dos monopólios dos fósforos e dos tabacos.

4 de Novembro de 1924. — Nuno Simões.

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério da Guerra, 3.ª Repartição da 1.ª Direcção Geral, me seja fornecida nota dos sargentos e seus equiparados e cabos e soldados seus agrupados, nos diferentes meses, referida ao último dia de cada mês, dos anos de 1903, 1910, 1913, 1923, existiam no exército activo, como praças de pré com vencimento.— Daniel Rodrigues,

Expeça-se.

Requeiro que, pelo Ministério das Colónias, com a possível urgência me sejam fornecidos os seguintes documentos: cópia dos documentos referentes ao artigo 4.° da despesa extraordinária e à epígrafe «subsídio extraordinário para a organização doutras missões civilizadoras religiosas e respectivo pessoal» e nomeadamente do requerimento dos procuradores das emissões com data de 7 de Dezembro de 1923, e despacho que obteve; do requerimento do Sr. director do Instituto das Missões Coloniais, com data de 16 de Agosto de 1924, cópia da informação da contabilidade a que o mesmo requerimento ou ofício respeita e tem o n.° 420, despacho de S. Exa. o Ministro; indicação dos pagamentos que dentro das verbas orçamentadas na citada epígrafe foram pagos, a quem, e quem os ordena. — Joaquim Dinis da Fonseca.

Expeça-se.

Projecto de lei

Do Sr. Carlos Pereira, regulando o exercício da advocacia.

Para o «Diário do Govêrno».

O REDACTOR—Avelino de Almeida.