20 Diário da Câmara dos Deputados

geros e excessos que se cometem contra outros.

A lei é absolutamente igual para todos, e é necessário que o Govêrno diga porque é que ainda há indivíduos presos que desconhecem o motivo da sua prisão.

O Sr. Presidente do Ministério, a quem tenho sempre o prazer de prestar a minha homenagem, não só pelo seu saber como pela sua inteligência, afirma na declaração ministerial que o prestígio do Poder tem sido mantido; factos, porém, há para os quais, eu, na verdade, não encontro justificação alguma. O que se fez com a peregrinação a Fátima não honra de maneira alguma o Govêrno.

Não sou, Sr. Presidente, católico militante, mas a atitude do Govêrno considero-a condenável, embora ela fôsse assumida para, em parte, satisfazer os desejos dos inimigos da Igreja.

Não me parece justo que, deixando-se em liberdade os inimigos da ordem e os autores de vários atentados que se têm praticado em Portugal, se não permita que pessoas ordeiras realizem uma pacífica manifestação de fé religiosa.

Apoiados.

Desejava, Sr. Presidente, que o Sr. Ministro das Finanças me dissesse o. que há de verdade relativamente às contribuições do Estado, isto é, se as receitas a que se faz referência, na declaração ministerial procedem também, ou não, das novas contribuições.

Desejaria igualmente que o Sr. Presidente do Ministério dissesse à Câmara como é que executou as moções parlamentares relativas à chamada questão dos tabacos.

A Câmara dos Deputados, ao encerrar os seus trabalhos, votou, pela sua maioria, determinadas moções relativamente à questão dos tabacos, e, se bem que eu não deva neste momento discuti-las, devo dizer que suponho que essas moções foram votadas com o fim de prestigiar o Parlamento. Esperava, por conseguinte, que aqueles que tinham de respeitar essas moções não demorassem o que era a vontade da maioria parlamentar.

Faço esta afirmação porque me parece ter sido essa a vontade da maioria do Parlamento, e dita em público, parecendo que hoje todas as decisões são tomadas por maioria.

Sr. Presidente: lembro-me dos factos que acompanharam a discussão parlamentar a propósito do acôrdo dos tabacos.

Eu tinha mandado para a Mesa uma moção cujos considerandos a Câmara aprovou. O leader do Partido Democrático, Sr. António Maria da Silva, mandou outra moção que a Câmara aprovou, e, como se tivessem levantado dúvidas sôbre se a combinação dos considerandos da minha moção com os da moção do Sr. António Maria da Silva deminuiria a confiança do Govêrno, o Sr. Presidente do Ministério veio à Câmara e pôs à questão, e a maioria parlamentar respondeu ao Sr. Presidente do Ministério com outra moção, na qual dava toda a confiança ao Govêrno para fazer aquilo que a Câmara tinha votado.

Quere dizer, o Sr. Presidente do Ministério veio buscar a esta Câmara uma moção de confiança para todo o Govêrno, com excepção do Sr. Ministro das Finanças.

Essa foi a minha convicção, e não só minha mas dos próprios correligionários do Sr. Ministro das Finanças, e dos próprios iniciadores das moções mandadas para a Mesa.

Votada essa moção, esperavam os parlamentares que o seu voto seria respeitado pelo Govêrno, como é costume, mas assistimos ao espectáculo mais deprimente pára o Poder Legislativo que tem sido dado apreciar nos últimos tempos.

Não venho para aqui repetir os incidentes que se deram, e que até envolveram referências às pessoas que tinham entrado na questão dos tabacos, mas o certo é que a situação foi esta que vou dizer.

O Govêrno reconheceu, porventura, as razões que levaram a Câmara a votar a moção que foi aprovada, mas nós assistimos à conservação, no Poder, do Sr. Ministro das Finanças, e assistimos à série de episódios nada lisonjeiros, nem para o Govêrno, nem para as pessoas que o apoiam, que comportaram inclusivamente a publicação, pela Presidência do Ministério, de documentos e diplomas que só ao Ministério das Finanças competia tomar a iniciativa de publicar.

Na questão dos tabacos, tudo se disse e tudo se fez, porque era necessário evitar o cumprimento integral daquilo que a Câmara estabelecera.